A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL E O CONTROLE SUBSTANCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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Resumen
MANAGEMENT PUBLIC ADMINISTRATION AND SUBSTANTIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES BY COURT OF AUDITORS
Resumo: Trata-se de revisão bibliográfica acerca do tema controle substancial das políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Apurou-se que há no Brasil um cenário de gestão a exigir mudanças, da administração pública patrimonialista-burocrática para a administração gerencial focada em resultados, e que a transição para esse novo modelo exige uma nova postura dos Tribunais de Contas, os quais devem superar o paradigma do controle estrito de legalidade para, efetivamente, promover o controle substancial das políticas públicas, impulsionando a administração para a mudança, em vez de posicionarem-se como âncoras do atual modelo, de forma a se concretizar o direito fundamental à boa administração. Além disso, anotaram-se os principais instrumento de efetivação deste tipo de controle por parte das Cortes de Contas, com destaque para as auditorias operacionais e para a possibilidade de fazer com que este tipo de análise conste do próprio parecer prévio emitido pelos Tribunais sobre as contas de governo, a fim de que o ciclo do orçamento programa se encerre com o exame, tecnicamente abalizado, acerca do alcance dos objetivos e metas relativos às despesas autorizadas para o exercício financeiro em apreciação.
Palavras-chave: Controle substancial; controle de resultados; administração pública gerencial; políticas públicas; Tribunais de Contas.
Abstract: It is a bibliographical review on the subject of substantial control of public policies by the Courts of Auditors. It was found that in Brazil there is a management scenario requiring change, from the patrimonialist-bureaucratic public administration to the results-oriented management, and that the transition to this new model requires a new attitude of the Courts of Auditors, which must overcome the paradigm of strict legality control to effectively promote substantial control of public policies, propelling management to change rather than anchoring the current model to realize the fundamental right to good administration. In addition, the main instruments of effective control of this type of control by the Courts of Auditors were noted, particularly the operational audits and the possibility of making this type of analysis appear in the previous opinion issued by the Courts on management program in order to end the program budget cycle with the technically authoritative examination of the scope of the objectives and targets for authorized expenditure for the financial year under consideration.
Keywords: Substantial control; results control; managerial public administration; public policy; Audit Courts.
Data da submissão: 14/04/2020
Data da aprovação: 29/06/2020
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