LEGITIMIDADE MONITÓRIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE PREVENTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Contenido principal del artículo
Resumen
MONITORING LEGITIMITY OF THE PUBLIC MINISTRY'S PERFORMANCE IN PREVENTIVE PUBLIC POLICY CONTROL
Resumo: O artigo partirá da delimitação espacial do tema de controle dentro do policy cycle com o intuito de ascender um debate sobre análise ex ante de políticas públicas e seu monitoramento, em contraste com as tradicionais reflexões ex post comumente realizadas no estudo interdisciplinar entre direito e políticas públicas. Ato contínuo, abordar-se-á a relevância do controle de políticas públicas em um cenário de crise da democracia representativa e ascensão da democracia participativa, atrelando-a à crescente demanda por accountability na administração pública brasileira. Por fim, será proposta uma leitura do papel desempenhado pelo Ministério Público no seio da sociedade brasileira, ante suas atribuições no campo da tutela coletiva e da probidade administrativa, emergindo a atuação preventiva da Instituição como alternativa que se coaduna, a um só tempo, com a efetividade do direito fundamental à participação social na tomada de decisão pública, a cobrança social por accountability, e, por conseguinte, com a própria legitimidade democrática de um governo.
Palavras-chave: Políticas Públicas - Controle Externo – Controle Preventivo -Accountability – Policy Cycle - Ministério Público – Contrapoderes – Monitory democracy
Abstract: The article will start from the spatial delimitation of the control theme within the policy cycle in order to raise a debate on ex ante analysis of public policies and their monitoring, in contrast to the traditional ex post reflections commonly performed in the interdisciplinary study between law and public policy. Then, the relevance of public policy control will be addressed in a scenario of representative democracy crisis associated to the rise of incipient participatory democracy, linking it to the growing demand for accountability in the Brazilian public administration. Finally, it will be proposed a reading of the role played by the Public Ministry within the Brazilian society, according to its attributions in the field of collective rights and administrative probity, emerging the preventive action of the Institution as an alternative that fits, at the same time, with the effectiveness of the fundamental right to social participation in public decision-making, the social claim for accountability, and thus with the democratic legitimacy of a government..
Keywords: Public Policy – External Control – Preventive Control - Accountability – Policy Cycle – Public Ministry – Counter-democracy – Monitory Democracy
Data da submissão: 16/04/2020
Data da aprovação: 29/06/2020
Descargas
Detalles del artículo
Ao publicar o artigo científico, o autor confirma que o trabalho é original e não foi anteriormente publicado em qualquer outro livro periódico ou físico ou digital e, caso contrário, deve apresentar a reserva com as respectivas informações da publicação. Ele também atribui os direitos autorais do artigo à revista que disponibilizará seu conteúdo gratuitamente através do portal, sem, no entanto, atribuir a qualquer outra revista ou editor o material para publicação, a menos que previamente autorizado pelo autor.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
Al publicar el artículo científico, el autor confirma que el trabajo es original y no se ha publicado previamente en ningún otro libro periódico o físico o digital y, de lo contrario, debe presentar la reserva con la información de la publicación. También atribuye los derechos de autor del artículo a la revista que pondrá a disposición su contenido gratuitamente a través del portal, sin, sin embargo, asignar a cualquier otra revista o editor el material para su publicación, a menos que previamente autorizado por el autor.
Licenciatura Creative Commons
Este trabajo está licenciado con una Licencia Creative Commons - Asignación-NoComercial-SinDerivaciones 4.0 Internacional.
When publishing the scientific article, the author confirms that the work is original and has not previously been published in any other periodical or physical or digital book and should otherwise submit the reservation with the respective information of the publication. It also assigns the copyright of the article to the magazine that will make its content available for free through the portal, without, however, assigning to any other magazine or publisher the material for publication unless previously authorized by the author.
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 4.0 International License.
Citas
BRASIL, Felipe G. e CAPELLA, Ana Cláudia N. Os Estudos das políticas Públicas no Brasil: Passado, Presente e Caminhos Futuros da Pesquisa sobre Análise de Políticas. Revista Política Hoje. Vol. 25, n. 1. Fortaleza, 2016.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Método e Aplicações da abordagem direito e Políticas públicas (DPP). Revista Estudos institucionais UFRJ, Rio de Janeiro2019, p. 791-832.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
COELHO, Sérgio Reis e KOZICKI, Katya. O Ministério Público e as Políticas Públicas: Definindo a Agenda ou Implementando as soluções? Revista AJURIS – v. 40, São Paulo, 2013.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas Públicas. Revista de informação legislaiva, Brasília, n. 35, 1998.
DAL BOSCO, Maria. G. e VALLE, Paulo Roberto D. Novo Conceito de Discricionariedade em Políticas Públicas sob um Olhar garantista, para Assegurar Direitos Fundmentais. In Políticas Públicas e Improbidade: uma aproximação garantista. Juruá. 2005. Disponível em <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_humano_adm_pub_maria_dal_bosco_e_paulo_valle.pdf> Acesso em 12 de janeiro de 2020.
DUNN, William N. Public Policy Analysis – An Integrated Approach. New York: Routledge, 2018 – Cap. 7 evaluating Policy Performance
DYE, Thomas R. Understanding Public Policy. Boston: Pearson,2017, Cap. 4 – Policy evaluation
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. In: Planejamento e Políticas Públicas, IPEA, Rio de Janeiro, n. 21, p. 211-259, jun. 2000. Disponível em <http://igepp.com.br/uploads/arquivos/tc-aula05-b-politicaspublicas-frey-fls3-19.pdf>. Acesso em 14 de janeiro de 2020.
GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso. O Ministério Público e os direitos da criança e adolescentes. In: ALVES, Airton Buzzo; RUFINO, Almir Gasquez; SILVA, José Antonio Franco da (Org.). Funções institucionais do Ministério Público. São Paulo: Saraiva, 2001.
HARGUINDEGUY, Jean-Baptiste. Análisis de Políticas Públicas, Cap. 6 Evaluating Public Policy. Madri: Tecnos, 2017
HARTMANN, Analúcia. A Ação Civil Pública e a Omissão na concretização de políticas públicas ambientais. In Rocra, João carlos de Carvalho et al. Ação civil Pública: 20 anos da Lei 7347/85. Belo Horizonte: Del rey, 2005, pg 403-416
HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL, A. Política pública – seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
ISMAIL, Mona Lisa A. A. O Papel do Ministério Público no Controle de Políticas Públicas. In Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 13 – n. 42-43, p.179-208 – jan/dez 2014. pg. 184),
IOCKEN, Sabrina Nunes. Controle Compartilhado das Políticas Públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
JENKINS-SMITH, H.C.; SABATIER, P.A. The study of public policy processes. In: JENKINS-SMITH, H.C.; SABATIER, P.A. (Orgs.). Policy change and learning: an advocacy coalition approach. Boulder, Westview Press, 1993.
KEANE, John. A vida e a morte da democracia. Tradução de Clara Colloto. São Paulo: Edições 70, 2010
LOUREIRO, Ythalo F. A atuação pro-ativa do Ministério Público na busca da efetividade dos direitos fundamentais. Fortaleza, 2009. Disponível em <http://www.mp.ce.gov.br/ESMP/publicacoes/ed12010/artigos/2ATUA_MP_fundamento.pdf>. Aceso em 12 de janeiro de 2020
MACHADO, Carlos M. R. Retroalimentação do controle interno para os órgãos centrais do sistema de planejamento e orçamento federal em questões estruturantes. E-Legis, Brasília, 2013
MOREIRA NETO, DIOGO de F. O Direito Administrativo do Sec. XXI: Um Instrumento de Realização da Democracia Substantiva. A&C R. de Dir. Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 45, p. 13-37, jul./set. 2011
NICOLAU, Jairo. Como controlar o representante? Considerações sobre as eleições para a Câmara dos deputados no Brasil. Revista de Ciências sociais, Rio de Janeiro, v. 45, n. 2, 2002, p. 219-236
O’DONNELL, Guilhermo. Accountability horizontal: La Institucionalización Legal de La Desconfianza política. Buenos Aires, Revista de Reflexión y análisis político, n. 7, 2001.
OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio. Controle de Legitimidade das Políticas Públicas: Limites e Possibilidades. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 247, p. 57-97, jan. 2008.
PISARELLO, Gerardo. Los derechos sociales y sus garantias. Elementos para una reconstrucción. Madri: Trotta, 2007
PRZEWORSKI, A. 1999. Minimalist Conception of Democracy: A Defense. In : SHAPIRO, I. & HACKER-CORDÓN, C. (eds.). Democracy’s Value. Cambridge: Cambridge University
RAEDER, SAVIO. Ciclo De Políticas: uma abordagem integradora dos modelos para análise de políticas públicas. In: Perspectivas em Políticas Públicas. Belo horizonte, Vol. VII, n. 13, 2014, pg. 121-146
ROS, Luciano da. Ministério Público e sociedade civil no Brasil contemporâneo: em busca de um padrão de interação. Revista Política Hoje, Recife, v. 18, n. 1, p. 29-53, 2009. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2020
ROSANVALLON, Pierre. Counter-democracy: politics in an age of distrust.Tradução de Arthur Goldhammer. Nova York: Cambridge University Press,2008.
SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2014.
SCHUMPETER, J. A. Capitalism, socialism and democracy. New York: Harper and Brothers, 1961.
SILVA, Francisco Carlos da Cruz. Controle social: reformando a administração para a sociedade. Brasília, 2001
SILVA, Cátia Aida. Justiça em jogo: novas facetas da atuação dos promotores de justiça. São Paulo: Edusp, 2001.
SIRAQUE, Vanderlei. Controle Social da Função Administrativa do Estado. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
WILLEMAN, Marianna Montebello. Desconfiança institucionalizada, democracia monitorada e Instituições Superiores de Controle no Brasil. Rio de Janeiro. Revista de Direito Administrativo, v. 263, p. 221-250, maio/ago. 2013.