A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO
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Résumé
O artigo tem por objetivo analisar a judicialização de políticas públicas de acordo com os conceitos clássicos de políticas públicas, sua correlação com o direito e com o ordenamento jurídico brasileiro. Verifica como ocorre a judicialização de políticas públicas nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, por meio do estudo de casos concretos. Esta pesquisa é realizada para responder à pergunta de como ocorre a judicialização de políticas públicas no Brasil, a partir dos elementos constitucionais expressos, que permitem o controle das ações do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, especialmente com relação a questão da persecução e garantia de um mínimo existencial aos cidadãos. A metodologia utilizada foi a coleta e análise de decisões judiciais de cortes superiores. O resultado da pesquisa foi de realizar um estudo acerca dos critérios que vêm sendo adotados pelo Superior Tribunal de Justiça na promoção do controle judicial sobre políticas públicas, destacando a imperatividade da produção de políticas voltadas à garantia do mínimo existencial, sobretudo nas áreas de saúde e educação, descabendo, em relação a tais temas, alegação de escassez de recursos orçamentários, os quais deverão ser realocados de outras áreas.
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