Painel do Uso das Emendas Parlamentares pelas Universidades Federais Públicas de 2015 a 2022

Autores

  • Morganna Diniz UNIRIO

Resumo

A Lei Nº 13.019/2014 autoriza o repasse de recursos de emendas parlamentares para projetos desenvolvidos por organizações sociais. Não há, neste caso, a necessidade de chamamento público para escolher os projetos. Os próprios parlamentares definem quais projetos serão contempladas com os recursos. No período de 2015 a 2022, a UNIRIO recebeu um volume alto de emendas parlamentares com esta finalidade. O papel da UNIRIO foi assinar convênios, repassar os recursos e receber as prestações de contas. Os objetivos deste relatório são: analisar as despesas pagas com emendas parlamentares e os convênios das 69 Universidades Federais Públicas no período de 2015 a 2022; comparar a situação das despesas da UNIRIO com as demais IFES; e estudar a transparência dos convênios assinados pela UNIRIO.

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Publicado

2024-02-26

Como Citar

Diniz, M. (2024). Painel do Uso das Emendas Parlamentares pelas Universidades Federais Públicas de 2015 a 2022. RelaTe-DIA, 17(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/monografiasppgi/article/view/12444

Edição

v. 17 n. 1 (2024): Relatórios Técnicos de 2024, Vol. 16, N. 1

Seção

Relatórios

Licença

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