Tutelando Conselhos

Abstract

O projeto de extensão “Tutelando Conselhos” propõe promover e capacitar de conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos para atuarem na defesa e na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, conjugando o conhecimento formal e jurídico acerca das normas contidas na Lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a prática cotidiana dos conselheiros, identificando as deficiências de suas ações e oportunizando o aprimoramento de suas práticas. A atuação do projeto é regrada pelas diretrizes normativas contidas no ECA e deve adequar-se à realidade da violação dos direitos deste público, vivenciada pelos municípios tutelados pelo Projeto. Para a consecução de seus objetivos, os municípios realizam parceria com o projeto para a capacitação jurídica dos conselheiros, onde os institutos jurídicos contidos no ECA são interpretados para a sua correta aplicação. A atuação do projeto inclui também a preparação jurídica dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar inscritos na seleção prévia e, posteriormente à eleição e posse, na sua formação continuada.