LEGITIMIDADE MONITÓRIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE PREVENTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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Resumo
MONITORING LEGITIMITY OF THE PUBLIC MINISTRY'S PERFORMANCE IN PREVENTIVE PUBLIC POLICY CONTROL
Resumo: O artigo partirá da delimitação espacial do tema de controle dentro do policy cycle com o intuito de ascender um debate sobre análise ex ante de políticas públicas e seu monitoramento, em contraste com as tradicionais reflexões ex post comumente realizadas no estudo interdisciplinar entre direito e políticas públicas. Ato contínuo, abordar-se-á a relevância do controle de políticas públicas em um cenário de crise da democracia representativa e ascensão da democracia participativa, atrelando-a à crescente demanda por accountability na administração pública brasileira. Por fim, será proposta uma leitura do papel desempenhado pelo Ministério Público no seio da sociedade brasileira, ante suas atribuições no campo da tutela coletiva e da probidade administrativa, emergindo a atuação preventiva da Instituição como alternativa que se coaduna, a um só tempo, com a efetividade do direito fundamental à participação social na tomada de decisão pública, a cobrança social por accountability, e, por conseguinte, com a própria legitimidade democrática de um governo.
Palavras-chave: Políticas Públicas - Controle Externo – Controle Preventivo -Accountability – Policy Cycle - Ministério Público – Contrapoderes – Monitory democracy
Abstract: The article will start from the spatial delimitation of the control theme within the policy cycle in order to raise a debate on ex ante analysis of public policies and their monitoring, in contrast to the traditional ex post reflections commonly performed in the interdisciplinary study between law and public policy. Then, the relevance of public policy control will be addressed in a scenario of representative democracy crisis associated to the rise of incipient participatory democracy, linking it to the growing demand for accountability in the Brazilian public administration. Finally, it will be proposed a reading of the role played by the Public Ministry within the Brazilian society, according to its attributions in the field of collective rights and administrative probity, emerging the preventive action of the Institution as an alternative that fits, at the same time, with the effectiveness of the fundamental right to social participation in public decision-making, the social claim for accountability, and thus with the democratic legitimacy of a government..
Keywords: Public Policy – External Control – Preventive Control - Accountability – Policy Cycle – Public Ministry – Counter-democracy – Monitory Democracy
Data da submissão: 16/04/2020
Data da aprovação: 29/06/2020
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