COMO AS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSEGURAM OS DIREITOS SOCIAIS EM AMBIENTES DEMOCRÁTICOS
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Résumé
A proposta deste ensaio é descrever como as Políticas Públicas intervêm no sentido de garantir os direitos sociais, tomando como cenário o regime democrático. O manuscrito aborda questões que têm pertinência com a implementação de Políticas Públicas, tais como o uso do fundo público, o controle social, os processos decisórios e a transparência na utilização dos recursos – e as políticas sociais voltadas ao fortalecimento da solidariedade social, à democratização das relações sociais, ao estabelecimento da igualdade como premissa basilar visando à garantia da ordem democrática e à tentativa, via ação do Poder Público, de encurtar o distanciamento entre ricos e pobres – o qual se constata histórico – e no enfrentamento pragmático dos desafios relacionados às desigualdades sociais presentes no contexto brasileiro. Busca o artigo, também, promover uma reflexão crítica sobre os elos sociais e a vigilância no aprimoramento das ações governamentais aspirando a assegurar medidas permanentes de combate às desigualdades.
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