O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PRO HOMME. A INEFICÁCIA DAS PENAS DOS CRIMES AMBIENTAIS SOB O ENFOQUE DA PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA.
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Abstract
O artigo trata do Direito ao Meio Ambiente saudável ligado ao supraprincípio Dignidade da Pessoa Humana, tem por objetivo analisar a ineficácia das penas dos crimes ambientais ante a dificuldade de mensuração do passivo ambiental e as consequências nefastas geradas pelo combate ineficaz dos crimes ambientais que levam ao cometimento e/ou financiamento de diversos crimes como redução a condição análoga à de escravo, contrabando, descaminho, lavagem de capitais, terrorismo, entre outros. É objetivo igualmente do trabalho analisar o novo tipo penal de maus tratos, sua pena e seu campo de incidência. O artigo visa contribuir para demonstrar a necessidade de revisão das penas dos crimes ambientais visando o combate à destruição do Meio Ambiente e a preservação do planeta como um todo, inclusive do ser humano.
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