AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

O artigo aponta que o Poder Judiciário é diuturnamente demandando a realizar controle de políticas públicas, sendo que as decisões estruturantes surgem no sistema jurídico como um mecanismo para promoção da efetividade das decisões judiciais em políticas públicas. Se as decisões estruturantes configuram ou não ativismo judicial não será objeto da presente análise, fugindo ao seu escopo. O artigo sustenta que a decisão estruturante apresenta como saída para o controle jurisdicional adequado das políticas públicas, na medida em que se utiliza de mecanismos que não fazem parte da rotina de atuação diária do Poder Judiciário - ampla participação dos atores processuais, por intermédio do contraditório cooperativo e participativo, adoção de remédios jurisdicionais negociados e prospectivos, fiscalização de metas. Ao final o artigo chega-se à conclusão de que as decisões estruturantes apresentam-se como o instrumento mais adequado de controle jurisdicional de políticas públicas na atualidade capaz de promover a efetividade da decisão judicial, possibilitando a implementação da política pública discuta em juízo