FONTES DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E A EVOLUÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

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Publicado: Dec 10, 2020

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Vívian Nigri Queiroga Diniz da Paixão
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
Fernanda Lopez Marques da Silva Correio
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo analisar o tema do financiamento das políticas públicas, mais especificamente da chamada repartição das receitas tributárias, que encontra previsão e amparo na Constituição Federal. Inicialmente, ocupa-se de analisar a evolução histórica do federalismo fiscal na repartição das receitas, bem como das transferências intergovernamentais aos governos locais.

Posteriormente, passa-se a analisar as atuais previsões constitucionais que tratam da questão da repartição das receitas entre os Entes da Federação. Ao final, através de levantamento de dados feitos mediante pesquisas junto a órgãos públicos, procura-se verificar a evolução dos Municípios no que diz respeito ao financiamento das políticas públicas.

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Cómo citar
da Paixão, V. N. Q. D., & Correio, F. L. M. da S. (2020). FONTES DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E A EVOLUÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Notes on Law and Public Policy, 1(2). Recuperado a partir de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9341
Número
Vol. 1 Núm. 2 (2019): CDPP - UNIRIO
Sección
Temática

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Biografía del autor/a

Vívian Nigri Queiroga Diniz da Paixão, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Mestranda em Direito Público e Políticas Públicas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO desde 2019. Advogada pública.

Fernanda Lopez Marques da Silva Correio, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Mestranda em Direito Público e Políticas Públicas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO desde 2019. Advogada privada.

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