FONTES DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E A EVOLUÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o tema do financiamento das políticas públicas, mais especificamente da chamada repartição das receitas tributárias, que encontra previsão e amparo na Constituição Federal. Inicialmente, ocupa-se de analisar a evolução histórica do federalismo fiscal na repartição das receitas, bem como das transferências intergovernamentais aos governos locais.
Posteriormente, passa-se a analisar as atuais previsões constitucionais que tratam da questão da repartição das receitas entre os Entes da Federação. Ao final, através de levantamento de dados feitos mediante pesquisas junto a órgãos públicos, procura-se verificar a evolução dos Municípios no que diz respeito ao financiamento das políticas públicas.
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