A MP 936 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na pandemia análise crítica da ADI 6363

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Sabrinna Araújo Almeida Lima
http://orcid.org/0000-0002-3403-5290
Stéfani Clara da Silva Bezerra
http://orcid.org/0000-0001-6789-318X
Alexandre Antonio Bruno da Silva
https://orcid.org/0000-0003-2799-4036

Résumé

Partindo-se da pergunta-partida: a Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020, encontra-se maculada pelo vício de inconstitucionalidade?, o presente artigo cuida de examinar a referida MP com o propósito de verificar se normas as garantias constitucionais vertidas aos trabalhadores foram violadas, através da análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/20. A pesquisa parte da metodologia de análise de decisão, uma vez que cumprirá ao propósito de apresentar a ADI n 6.363 e de realizar uma crítica a respeito do referido julgado. O método adotado será o indutivo, uma vez que parte da análise da ADI 6.363 com o propósito de pontuar e criticar a violação ao preceito constitucional disposto no artigo 7º, inciso VI e no artigo 8º, incisos III e VI para fins de execução de uma política pública emergencial de cunho econômico em uma situação de excepcionalidade de calamidade pública. Ao final do trabalho, percebe-se que a MP 936/2020 visou preservar empregos, garantindo a continuidade das relações trabalhistas e, portanto, amenizar as consequências sociais e econômicas ocasionadas pelo estado de calamidade pública instalado por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus em detrimento da relativização de algumas garantias constitucionais dos trabalhadores.

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Comment citer
Araújo Almeida Lima, S., da Silva Bezerra, S. C. ., & Bruno da Silva, A. A. (2023). A MP 936 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na pandemia: análise crítica da ADI 6363. Notes on Law and Public Policy, 3(2). Consulté à l’adresse https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11170
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Artigos
Bibliographies de l'auteur

Sabrinna Araújo Almeida Lima, Centro Universitário Christus (Unichristus)

Mestranda em Direito pelo Unichristus. Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus). Especialista em Direito Previdenciário (Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus). Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3403-5290. E-mail: sabrinnalima_@hotmail.com.

Stéfani Clara da Silva Bezerra, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutoranda em Direito (UFC). Mestra em Processo e Direito ao Desenvolvimento (Unichristus). Especialista em Direito Processual Civil (FTP). Orientadora de Metodologia da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho, Processo Civil, Direito e Processo Penal e Direito Tributário do Unichristus. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6789-318X. E-mail: stefani.scb@gmail.com.

 

Alexandre Antonio Bruno da Silva, Centro Universitário Christus (Unichristus)

Doutor em Direito (PUCSP). Doutor em Políticas Públicas (UECE). Mestre em Direito (UFCE). Mestre em Informática (PUC-Rio). Graduado em Direito (Unifor). Graduado em Processamento de Dados (UFC). Professor do Programa de Mestrado do Centro Universitário Christus. Professor Adjunto da UECE. Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Trabalho do Unichristus. Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2799-4036. E-mail: alexandre_bruno@terra.com.br.