Imposto sobre heranças, progressividade e justiça tributária
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Résumé
Resumo: O presente artigo discute a plausibilidade da aplicação da ferramenta de progressividade de alíquotas ao Imposto sobre Transmissão de bens e direitos por Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) no Brasil. Assim, parte-se da premissa de que o princípio da capacidade contributiva deve ser considerado como norteador de todo o sistema tributário brasileiro e, sendo a progressividade uma das formas de expressão de tal princípio, cumpre aplicá-la a todos os tributos sempre que cabível. Dessa forma, pretende-se demonstrar que tal feito reflete, ainda, medida de justiça tributária em um contexto de regressividade do sistema arrecadatório. Para tanto, utiliza-se o método bibliográfico e jurisprudencial de pesquisa. É apresentado, inicialmente, o contexto atual da tributação no Brasil, passando-se a exposições sobre os temas da justiça tributária, da capacidade contributiva e da progressividade. Ao fim, é trazida à baila a discussão ocorrida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 562.045, o qual representa um marco na discussão sobre a constitucionalidade da aplicação da progressividade do ITCMD. Como resultado, assim, o estudo visa contribuir para o enriquecimento da discussão acerca do problema abordado e espera-se, portanto, que ele possa prover subsídios a novas pesquisas sobre o tema.
Palavras-chave: ITCMD; progressividade; capacidade contributiva; justiça tributária.
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