A POLÍTICA NACIONAL DO AUDIOVISUAL SOB CONTROLE DO TCU: AVALIAÇÃO E REDESENHO
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Résumé
THE NATIONAL AUDIOVISUAL POLICY UNDER THE CONTROL OF THE TCU: EVALUATION AND REDESIGN
Resumo: Esse artigo aborda os processos de auditoria e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia “Ancine+Simples”, utilizada na fiscalização das prestações de contas dos recursos públicos destinados ao setor audiovisual brasileiro. Pretende-se identificar quais são os impactos decorrentes desse controle externo ao longo do tempo e, assim, compreender como isso está afetando a Política Nacional do Audiovisual, especialmente, seu principal executor, a Ancine. Assim, esse artigo analisa como o fluxo de decisões da Corte de Contas sobre o subsistema político-administrativo de atores, instituições e ideias, que integram essa política pública, impacta e também poderá influenciar um eventual redesenho do modelo de fomento público ao setor audiovisual.
Palavras-chave: accountability horizontal; Política Nacional do Audiovisual; Agência Nacional do Cinema; avaliação de políticas públicas.
Abstract: This paper addresses the audit processes and decisions of the Federal Court of Accounts (TCU) on 'Ancine+Simples', a methodology used in the auditing of the rendering of accounts of public resources destined to the Brazilian audiovisual sector. The aim is to identify the impacts of this external control over time and thus understand how this is affecting the National Audiovisual Policy, especially its main agent executor: the Brazilian Film Agency. Thereby, this article analyzes how the flow of decisions of the Court of Accounts on the political-administrative subsystem of actors, institutions, and ideas - which integrate this public policy - impacts and may also influence an eventual redesign of the model of public promotion to the audiovisual sector.
Keywords: horizontal accountability; National Audiovisual Policy; Brazilian Film Agency; evaluation of public policies.
Data da submissão: 13/04/2020
Data da aprovação: 29/06/2020
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