O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

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DEMETRIUS DOS SANTOS RAMOS
http://orcid.org/0000-0003-1817-1919
ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA
http://orcid.org/0000-0003-3999-229X
Susam Silva Lopes de Azevedo
http://orcid.org/0000-0003-1805-2098

Resumo

O presente artigo tem por objetivo identificar na legislação pátria, e especialmente na do Estado do Rio de Janeiro, quais são os documentos básicos necessários para que qualquer pessoa possa exercer livremente seu projeto de vida tendo acesso ao devido reconhecimento por seus pares no meio social. Para tanto analisar-se-á, num primeiro momento, o conceito de dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos de personalidade no ordenamento pátrio. A partir deste aporte teórico serão analisados os seguintes documentos e legislações pertinentes: certidão de nascimento, carteira de identidade civil, a inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e a certidão de óbito, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho é a bibliográfica, tomando por base o método hipotético-dedutivo, confrontando o pensamento de autores distintos, assim como uma análise qualitativa de dados divulgados por órgãos oficiais. Esta perspectiva de análise visa demonstrar que esses documentos devem ser tratados como fundamentais ao reconhecimento do ser humano perante a sociedade durante toda a sua jornada de vida, concluindo-se pelo reconhecimento do acesso a tais documentos, como políticas públicas a serem direcionadas pelo Estado, como direito humano fundamental vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana necessário para que todos os indivíduos possam gozar da plenitude de seus direitos perante seus pares e o Estado.       

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Como Citar
RAMOS, D. D. S., CATHARINA, A. D. C., & Lopes de Azevedo, S. S. (2022). O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Notes on Law and Public Policy, 3(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10538
Seção
Artigos
Biografia do Autor

DEMETRIUS DOS SANTOS RAMOS, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Professor na Graduação e Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (UNESA); Professor de Direito Civil na Pós-Graduação Notáveis do Direito Civil da Ius Premium/UCAM; Professor de Direito Bancário na ESA-OAB/RJ; Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Imobiliário e Empresarial; Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (Comissão de Direito Imobiliário); Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (GPDHTS/UNIRIO); Membro do Conselho Científico do Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa de Direitos Sociais (IPEDIS). 

ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA

Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá - PPGD-UNESA. Líder do Observatório de Cultura Jurídica e Democratização do Processo, Unesa, Campus Nova América, RJ. Pesquisador Produtividade Unesa 2020. Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Advogado.

Susam Silva Lopes de Azevedo

Assessora na Coordenação de Enfrentamento ao Desaparaeicmento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica da Secretraria Estadual de Direitos Humanos e Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduada em Direito Público e Tributário – AVM – 2013/2014; Graduada em Direito.

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