O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

Abstract

O presente artigo tem por objetivo identificar na legislação pátria, e especialmente na do Estado do Rio de Janeiro, quais são os documentos básicos necessários para que qualquer pessoa possa exercer livremente seu projeto de vida tendo acesso ao devido reconhecimento por seus pares no meio social. Para tanto analisar-se-á, num primeiro momento, o conceito de dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos de personalidade no ordenamento pátrio. A partir deste aporte teórico serão analisados os seguintes documentos e legislações pertinentes: certidão de nascimento, carteira de identidade civil, a inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e a certidão de óbito, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho é a bibliográfica, tomando por base o método hipotético-dedutivo, confrontando o pensamento de autores distintos, assim como uma análise qualitativa de dados divulgados por órgãos oficiais. Esta perspectiva de análise visa demonstrar que esses documentos devem ser tratados como fundamentais ao reconhecimento do ser humano perante a sociedade durante toda a sua jornada de vida, concluindo-se pelo reconhecimento do acesso a tais documentos, como políticas públicas a serem direcionadas pelo Estado, como direito humano fundamental vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana necessário para que todos os indivíduos possam gozar da plenitude de seus direitos perante seus pares e o Estado.