INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VEICULADORAS DE DIREITOS SOCIAIS

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Publicado: Dec 10, 2020
Palavras-chave:
Direitos Sociais, Políticas Públicas, Controle Social.

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Emerson Affonso da Costa Moura
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Resumo

A definição de mecanismos de controle social capazes de auxiliar no acréscimo de efetividade da promoção de bens e serviços para realização dos direitos sociais, sem que importe na ocupação do espaço legítimo de discricionariedade da Administração Pública na concretização das normas constitucionais é o tema em debate a partir da perspectiva do grau de exigibilidade dos direitos sociais, a liberdade de conformação dos poderes públicos na tomada de decisões das políticas públicas e a limitação do Poder Judiciário no controle da adequação da ação governamental com a legítima expectativa social.

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Como Citar
Moura, E. A. da C. (2020). INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VEICULADORAS DE DIREITOS SOCIAIS. Notes on Law and Public Policy, 1(2). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9525
Edição
v. 1 n. 2 (2019): CDPP - UNIRIO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Professor Convidado da Pós-Graduação Latu Sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro (PUCRJ). Ex-Professor Assistente da Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Ex-Professor Substituto da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisador certificado pelo CNPQ pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Membro da American Society of Public Administration (ASPA), da Comissão de Direito Administrativo e Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDI). Vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Referências

APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2008.

ARAUJO, Luiz Ernane Boresso de. Direitos sociais e políticas públicas: Desafios contemporâneos. Tomo II. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2003.

BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais: O Controle Político-Social e o Controle Jurídico no Espaço Democrático in Revista de Direito do Estado. Ano 1. n. 3. 2006.

__________________. Papéis do Direito Constitucional no Fomento do Controle Social Democrático: Algumas Propostas Sobre o Tema da Informação in RDE ano 3. N. 12. Out/dez 2008. p. 82-84.

BAPTISTA, Patrícia. Transformações de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BARROS, Ricardo Paes, HENRIQUES, Ricardo e MENDONÇA, Rosane. A Estabilidade Inaceitável: desigualdade e pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2001.

BOBBIO, Noberto, MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Brasília: Editora UNB, 1986. p. 283-284.

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

__________________. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito: O Triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil in: Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento (Orgs). A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

__________________. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional.13 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

CUNHA, André Luiz Nogueira da. Direitos Políticos. 1 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

FRASCATI, Jacqueline Sophie P. G. Força jurídica dos direitos sociais, econômicos e culturais in: Revista de Direito Constitucional e Internacional. Ano 16. n. 63. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

JUSTINO DE OLIVEIRA, Gustavo Henrique. Participação Administrativa in: OSÓRIO, Fábio Medina e SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2006.

LEAL, Rogério Gesta. O Controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 13, jul/set 2003.

__________________. Os princípios fundamentais do Direito Administrativo Brasileiro. São Leopoldo: Anuário do Programa de Pós-Graduação em direito da Universidade do Vale do Rio Sinos. 2000.

MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Transparência Administrativa, Publicidade, Motivação e Participação Popular. São Paulo: Saraiva, 2004.

MILESKI, Helio Saul. Controle Social: Um Aliado do Controle Oficial. Interesse Público n. 36 mai/abr 2006.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

__________________. Direito da Participação Política. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

__________________.. Mutações do Direito Administrativo. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

NASSUNO, Marianne. O Controle Social nas Organizações Sociais no Brasil in: Pereira, L.C.B. e GRAU, N.C. (Org.) O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Rio de Janeiro: FGV, 1999.

OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por uma teoria dos princípios: o princípio constitucional da razoabilidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

SCHMIDT, João Pedro. Capital social e políticas públicas in: LEAL, Rogerio Gesta e ARAUJO, Luiz Ernane Boresso de. Direitos sociais e políticas públicas: Desafios contemporâneos. Tomo II. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2003.

SILVA, Francisco Carlos da Cruz. Controle Social: Reformando a Administração Para a Sociedade in: Perspectivas para o Controle Social e a Transparência da Administração Pública. Brasília: Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2002.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

SILVA, Vasco Manuel Pascoal Pereira da. Em busca do Acto Administrativo Permitido. Coimbra: Almedina, 1998.

TORRES, Marcelo Nóbrega da Câmara. Direitos Sociais. 1 ed. Brasília: Senado Federal, 1987.