UM OLHAR LEGISLATIVO SOBRE AS ARTES VISUAIS NO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO
Keywords:
Universalization of school attendance; Visual arts; Legal guarantees.Abstract
The teaching of Visual Arts in Brazilian Basic Education remains an obscure theme, for many, in relation to the legal guarantees that support such discipline. With the intention of contributing to the general knowledge and explaining inconsistencies found among notes contained in the official documents investigated, the present work seeks to characterize the “universalization of school attendance”, guaranteed by Article 214 of the Federal Constitution, in view of this mandatory matter.
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Copyright (c) 2021 Bernardo Nort
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