DESCENTRALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E PODER DECISÓRIO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO

Resumen

Das recentes conquistas promovidas pela Constituição Federal de 1988 está a criação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente como espaços de participação popular nas questões locais. O estudo realizou uma análise teórico-empírica das publicações científicas e legais que tratam da criação, funcionamento e efetivação dos CMMA e do poder decisório destinado a eles. Porém a ausência, descontinuidade e ineficiência encontrada em muitos casos, nos fazem acreditar que a criação destes espaços não se configurou em melhoria na administração pública nem aproximou a população dos debates políticos do seu município.