ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE: UMA VISÃO GERAL DA NORMATIZAÇÃO ATUAL

Résumé

O transporte aéreo comercial brasileiro tem apresentado um crescimento expressivo, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do turismo doméstico e internacional. Entretanto, ainda se observa a necessidade de medidas efetivas que possam garantir ao passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) o uso digno e pleno os serviços aéreos. O estudo do tema da acessibilidade dos PNAEs torna-se ainda mais importante, uma vez que as pessoas com deficiência representam parcela considerável de nossa população, com representatividade no setor. O presente trabalho procurou analisar as normativas e a prática de acessibilidade no transporte aéreo comercial brasileiro. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa e exploratória, a partir de documentação indireta, por meio de fontes secundárias da doutrina e de decisões judiciais e administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e por fontes primárias de leis, decretos e normas técnicas supralegais. Nota-se que tanto a Agência Reguladora e Fiscalizadora, quanto o Judiciário, tem procurado atender as crescentes demandas de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida, bastante focadas em serviços mal executados e muitas vezes inseguros. Contudo, conclui-se que ainda há grande precariedade no atendimento digno e seguro do PNAE no interior das aeronaves, o que aliada à falta de treinamento adequado por parte das companhias aéreas tem gerado demandas judiciais e administrativas existentes. Assim, uma atualização da Resolução 280/2013 faz-se necessária, conjugando demandas dos usuários e segurança jurídica para os operadores aéreos e aeroportuários.