TRANSPORTATION ACCESSIBILITY: AN OVERVIEW OF CURRENT REGULATION
Keywords:
Accessibilty, People with disabilities, PNAE, Commercial air transport, ANAC Resolution 280/2013Abstract
Brazilian commercial air transport has shown significant growth, contributing decisively to the development of domestic and international tourism. However, there is still a need for effective measures that can guarantee the dignified and full use of air services for passengers with special assistance needs (PNAE). Studying the theme of accessibility of PNAEs becomes even more important, since people with disabilities represent a considerable portion of our population, with representation in the sector. This work sought to analyze the regulations and practices of accessibility in Brazilian commercial air transport. To this end, qualitative and exploratory research was carried out, based on indirect documentation, through secondary sources of doctrine and judicial and administrative decisions of the National Civil Aviation Agency (ANAC) and primary sources of laws, decrees, and supra-legal technical standards. It is noted that both the Regulatory and Inspection Agency and the Judiciary have sought to meet the growing demands of passengers with disabilities and reduced mobility, largely focused on poorly executed and often unsafe services. However, it is concluded that there is still great precariousness in providing PNAE services with safety and dignity inside aircraft, which combined with the lack of adequate training on the part of airlines, has generated existing legal and administrative demands. Therefore, an update to Resolution 280/2013 is necessary, combining user demands and legal security for air and airport operators.
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Copyright (c) 2024 Rodrigo Grazinoli Garrido, Marcos Arão Abitbol
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