Os espaços de discurso sobre o direito à memória e à verdade

características e importância no cenário brasileiro

Resumen

O artigo analisa as políticas públicas para a efetivação do direito à memória e à verdade no Brasil, destacando seu desenvolvimento histórico e a relevância dos espaços públicos de discussão sobre o tema. A partir da teoria da esfera pública de Jürgen Habermas, investigaremos como a memória e a verdade são normatizadas como direitos fundamentais. O trabalho examina o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), com foco no eixo VI, que trata da apuração e esclarecimento das violações ocorridas durante a ditadura militar. Também discute a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), sua atuação e desafios, especialmente no contexto político e social que envolveu sua implementação. O artigo aponta que, embora a CNV tenha cumprido seu papel de investigação e documentação, sua capacidade de promover justiça e evitar a repetição de violações depende da continuidade de políticas públicas e do engajamento da sociedade. Concluímos que o direito à memória e à verdade, embora publicizado, ainda enfrenta resistências e obstáculos institucionais que dificultam sua possível realização.