A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO USO DE DADOS NA INDÚSTRIA DA MODA
DOI:
https://doi.org/10.9789/2595-9859.2019.v2i2.111-116Resumo
Este artigo trata do surgimento e da massificação do uso da inteligência artificial (IA), recorrendo a aplicações de softwares que utilizam IA na indústria da moda e identificando os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável para a proteção de dados, quando do consumo de produtos têxteis por meio de aplicações digitais. A Constituição da República Federativa Brasileira, o Código Civil vigente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, responsabilizando aquele que viola essa garantia quando da utilização dos dados coletados por meio de IA.
PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial; Marco civil da internet; Dignidade da pessoa humana; Relação de consumo.
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