Civil responsability in beachwear: creation and branding / A responsabilidade civil na moda praia: criação e marca
DOI:
https://doi.org/10.9789/2595-9859.2018.v1i1.24-34Resumo
With the popularization of prêt-à-porter, the fashion sector and the Law have experienced an unprecedented
level of proximity. The rise of fast fashion stores, whose outstanding features are high-scale production and
low prices, and the increasing competition in the sector have accentuated the need to protect the industrial
and intellectual property of brands and creations. In Brazil, the exuberance of its shores has resulted in the
development of beachwear, a segment that we are a worldwide reference and in which there is a landmark
court decision with regard to the applicability of copyright in fashion creations and compensation for damages
resulting from these activities. From a casuistic and doctrinal analysis, this academic article aims to contribute
to the debates on the fashion world from the point of view of civil responsibility theory, highlighting the legal
solutions applicable to the segment and the need to take into account the specific nature of this consumer
market.
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