O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL

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Resumo

A pandemia causada pela Covid-19 tem alterado significativamente a dinâmica social, gerando impactos não apenas na área da saúde, como também nas relações de consumo. Com o agravamento da crise econômica no Brasil, aumenta-se, consequentemente, o superendividamento dos consumidores, sendo essa uma situação que compromete seu mínimo existencial e, dessa forma, sua dignidade humana. O presente estudo busca abordar, num primeiro momento, como a pandemia agravou e ainda agrava o superendividamento das famílias brasileiras e, na segunda parte, apresenta algumas soluções propostas no âmbito legislativo para mitigação do problema. Considera-se como de maior contribuição o Projeto de Lei n. 3515/2015, o qual dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento no Brasil, alterando-se a lógica de irresponsável oferta de crédito e intransigente postura em renegociações de dívidas. O método adotado será o dedutivo, partindo da problemática do superendividamento e caminhando rumo ao PL como política pública de mitigação de efeitos da pandemia. Ao final, conclui-se ser o projeto adequado e eficaz no cenário apresentado, sendo sua aprovação uma questão de saúde e política pública.

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Biografia do Autor

Lúcia Souza d'Aquino, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutora em Direito pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université de Savoie-Mont Blanc/UFRGS. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito e Maternidade - IBDMater.

Patrícia Durante, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especializanda em Direitos Difusos e Coletivos na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Advogada.

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Publicado

2020-11-14

Como Citar

d’Aquino, L. S., & Durante, P. (2020). O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 2(1), 126–150. Recuperado de http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187

Edição

Seção

Doutrina