Atuação do Ministério Público no Processo Civil em Lides Envolvendo Marcas e Patentes
DOI:
https://doi.org/10.9789/2595-9859.2019.v2i1.76-82Resumo
O Ministério Público Brasileiro foi concebido na constituição brasileira como uma instituição permanente que tem por atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. O presente artigo busca analisar a intervenção do Ministério Público nas ações envolvendo marcas e patentes relacionando essa atuação na qualidade de custos legis com a missão outorgada de defensor da sociedadeDownloads
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