RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS COMO MÉTODO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PAZ SOCIAL E EFETIVIDADE JURISDICIONAL
Keywords:
RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS. JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICASAbstract
The article aims to investigate the treatment of issues related to public policies applied in the context of public transport in the City of Rio de Janeiro in the year 2019 to 2022, based on judicial conflicts between the Public Ministry of the State of Rio de Janeiro, the Consortia of Transport, a depersonalized entity composed of several legal entities and the granting authority (City Hall of Rio de Janeiro - Department of Transport), in order to generate a structured solution. The issue faces the role of law and its interpretation as a synonym of law, as opposed to a law based on a social perspective, in order to contribute to the improvement of public policies and social peace. As a main hypothesis, the contribution of the improvement of adequate means of solving extrajudicial conflicts, such as mediation and conciliation, and which involve the public policies adopted by the Legislator, Judiciary and CNJ, related to the Culture of Peace and Citizenship, is analyzed. greater effectiveness of public policies generated from the behavior of political agents. In this way, the law produced from a consensual solution between the parties removes the overlap of procedural rigor over material law and allows the production of public policies from a social right, effective and guarantor of individual freedoms.
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