ANÁLISE ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES POLICIAIS EM ÁREAS CONTROLADAS PELO CRIME ORGANIZADO

Resumo

A segurança pública é um direito social constitucionalmente previsto e para ser efetivado são necessárias prestações estatais positivas, mediante políticas públicas. Entretanto, a materialização desse direito, principalmente em favelas e regiões periféricas, é dificultada pelo atual modelo de segurança pública adotado, baseado principalmente no uso excessivo da força e enfrentamento bélico. Em consequência, os moradores de favelas lidam no seu cotidiano com uma série de violações de direitos, além da letalidade policial. A fim de se obter o reconhecimento e resolução desses problemas, foi ajuizada no âmbito do STF a ADPF 635, que dentre outros pontos, apresenta a restrição de operações policiais como uma solução. O presente estudo objetiva avaliar o impacto causado pelas ações dos agentes de segurança pública durante operações policiais, assim como as consequências ao suspendê-las como alternativa para esse problema. A metodologia utilizada assume caráter explicativo, com método dedutivo e baseia-se em pesquisas bibliográficas acerca da Análise Econômica do Direito, com atenção especial para externalidades. A partir de dados coletados, o trabalho conclui que a construção de mecanismos eficientes de combate à criminalidade nessas áreas requer uma abordagem mais ampla do que simplesmente recorrer ao enfretamento bélico como estratégia principal, uma vez que impacta negativamente no funcionamento de serviços públicos. De igual modo, adotar uma política de inércia das forças de segurança ao restringir as operações não é uma maneira ideal de garantir o direito à segurança pública, ainda que sob justificativa de reduzir a letalidade e outras violações de direito, devido à tendência de fortalecimento das redes ilícitas nessas regiões.