ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO PARA FINS PREVENTIVOS

Authors

  • Tácio dos Santos Medeiros Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
  • Fillipe Azevedo Rodrigues Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
  • Carlos Francisco do Nascimento Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Keywords:

Eficácia da pena, Expansão penal, Efeito preventivo da lei penal

Abstract

The expansion of Brazilian criminal law is taking place unbridled as an attempt to stop the expansion of criminality. This practice, for this purpose, becomes controversial since, in addition to not having an effect, it may also be harming certain places. This study, firstly, will start from a theoretical approach to crime, seeking the relationship between the penalty and its commission and, at a later time, a practical analysis of some expansive penal laws will be carried out, in order to verify their effectiveness for the purposes of reduction of the criminal type to which they were proposed. To proceed with the studies, the hypothetical-deductive method was used to understand the theories of some authors and the quantitative-qualitative method to be able to observe the legislative impacts in the Brazilian context through statistical data of the crimes that occurred. Finally, a clear ineffectiveness of the laws studied as a preventive function is perceived, and it is still possible to perceive a worsening picture in some regional scenarios of the country.

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Author Biographies

Tácio dos Santos Medeiros, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Possui ensino fundamental pela Escola Estadual Zuza Januário(2006-2015); ensino médio e curso técnico profissionalizante em Informática pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (2016-2019); Acadêmico de Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2020).

Fillipe Azevedo Rodrigues, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres). Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Possui Graduação em Direito e Mestrado em Direito Constitucional, ambos pela UFRN. É Formador de Magistrados - para educação presencial e à distância - habilitado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Tem experiência nas áreas de Direito, Economia e Educação. Autor dos Livros O Juiz Professor (2022 - Dialética), Análise Econômica da Expansão do Direito Penal (2014 e 2021 - Del Rey) e Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado (2016 - Del Rey).

Carlos Francisco do Nascimento, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Graduação em Direito, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (1999), graduação em Geografia, Licenciado em Geografia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2001), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2009) e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2017). Atualmente é professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Atuação acadêmica na área do Direito do Trabalho e Ciências Sociais, mas especificamente, no estudo das relações de trabalho.

References

ALEXANDRE, Ilo Aguiar Reginaldo. Consumo de maconha no Brasil triplicou em seis anos; o de cocaína duplicou. 2013. Disponível em: https://iloaguiar.com/2013/06/28/consumo-de-maconha-no-brasil-triplicou-em-seis-anos-o-de-cocaina-duplicou/. Acesso em: 25 jun. 2022.

BARBOSA, Renan. Lei de Drogas: a distinção entre usuário e traficante, o impacto nas prisões e o debate no país. a distinção entre usuário e traficante, o impacto nas prisões e o debate no país. 2017. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/explicado/2017/01/14/Lei-de-Drogas-a-distin%C3%A7%C3%A3o-entre-usu%C3%A1rio-e-traficante-o-impacto-nas-pris%C3%B5es-e-o-debate-no-pa%C3%ADs#:~:text=EM%20QUE%20contexto%20a%20Lei%20de%20Drogas%20brasileira%20foi%20implementada,-O%20projeto%20de&text=O%20projeto%20partiu%20da%20Comiss%C3%A3o,propostas%20de%20emenda%20%C3%A0%20Constitui%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 03 jul. 2022.

BERTOLIN, Herbert Campos. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS IMPACTOS SOCIAIS. 2016. Disponível em: https://ri.unipac.br/repositorio/wp-content/uploads/tainacan-items/282/127027/HELBERTH-CAMPOS-BERTOLIN-O-ESTATUTO-DO-DESARMAMENTO-E-SEUS-IMPACTOS-SOCIAIS.pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

BRASIL. Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Brasília, 9 mar. 2009.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, 29 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 11343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, 23 ago. 2006.

BUENO, Samira et al. A violência contra meninas e mulheres no ano pandêmico. 2020. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/6-a-violencia-contra-meninas-e-mulheres-no-ano-pandemico.pdf. Acesso em: 25 jun. 2022.

CARVALHO, Ivan Lira. O direito penal como instrumento inibidor da violência.

Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 33 n. 131, p. 123-128, jul./set. 1996.

DOSSIÊ FEMINICÍDIO (Brasil). Feminicídio no Código Penal brasileiro. Disponível em: https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/feminicidio/capitulos/o-que-e-feminicidio/#:~:text=No%20C%C3%B3digo%20Penal%20brasileiro%2C%20o,discrimina%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20condi%C3%A7%C3%A3o%20de%20mulher. Acesso em: 03 jul. 2022.

GARCIA, Tarcísio Duarte e LUZ, Marlon Souza. A EFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E HOMICÍDIOS POR ARMA DE FOGO. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/3/2019_03_0673_0688.pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.

GOMES, Luíz Flávio. O castigo penal severo diminui a criminalidade? 2015. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/207036404/o-castigo-penal-severo-diminui-a-criminalidade. Acesso em: 28 jun. 2022.

HENRIQUE, Pedro. Pacote anticrime: o aumento do limite temporal de cumprimento de pena privativa de liberdade. 2020. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/pacote-anticrime-o-aumento-do-limite-temporal-de-cumprimento-de-pena/. Acesso em: 03 jul. 2022.

MAGALHÃES, Carlos. TEORIAS DA CRIMINALIDADE: uma abordagem crítica. Disponível em: https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp/dir-25-05-teorias-da-criminalidade-uma-abordagem-critica/#:~:text=O%20crime%20n%C3%A3o%20%C3%A9%20produzido,de%20ocorr%C3%AAncia%20do%20comportamento%20criminoso. Acesso em: 18 jun. 2022.

MANSO, Bruno Paes. Breve história do crescimento e queda dos homicídios no Brasil. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2022/02/21/breve-historia-do-crescimento-e-queda-dos-homicidios-no-brasil.ghtml. Acesso em: 26 jun. 2022.

Meirelles ZV, Gomez CM. Rompendo com a criminalidade: saída de jovens do tráfico de drogas em favelas na cidade do Rio de Janeiro. Cien Saude Colet 2009.

OLIVEIRA, Daniela Rezende de; CAMARGO, Alexandre Sandim. ANOMIA E DIREITO: ROBERT MERTON E A TEORIA DA ANOMIA. 2021. Disponível em: https://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/edicao-atual/4443-anomia-e-direito-robert-merton-e-a-teoria-da-anomia/file#:~:text=De%20outro%20modo%2C%20a%20teoria,faz%C3%AA%2Dlos%20atingir%20seus%20objetivos. Acesso em: 17 jun. 2022.

RODRIGUES, Fillipe Azevedo. A “CRISE” DA VIOLÊNCIA E SUAS CAUSAS OU SOLUÇÕES: LEIS DE DROGAS E ARMAS COMO VETORES DA VIOLÊNCIA HOMICIDA. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/3/2019_03_0673_0688.pdf. Acesso em: 17 jun. 2022.

RODRIGUES, Fillipe Azevedo. Análise Econômica da Expansão do Direito Penal. 2. ed. Natal: Del Rey, 2021. 296 p.

RODRIGUES, Fillipe Azevedo. UM CONVITE À TEORIA ECONÔMICA DO CRIME (PARTE 1). 2016. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/um-convite-a-teoria-economica-do-crime-parte-1. Acesso em: 19 jun. 2022.

RODRIGUES, Fillipe Azevedo. UM CONVITE À TEORIA ECONÔMICA DO CRIME (PARTE 2). 2016. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/um-convite-a-teoria-economica-do-crime-parte-2. Acesso em: 19 jun. 2022.

ROXIN, Claus. Estudos de direito penal / Claus Roxin; tradução de Luís Greco— Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

SOUZA, Thaisa Oliveira de Lima; RODRIGUES, Fillipe Azevedo. MERCADOS PROIBIDOS: A FALHA DA INTERVENÇÃO PENAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 2018. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2018/6/2018_06_2809_2829.pdf. Acesso em 22 fev. 2023.

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Published

2024-07-13

How to Cite

dos Santos Medeiros, T., Azevedo Rodrigues, F., & do Nascimento, C. F. (2024). ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO PARA FINS PREVENTIVOS. Law and Public Policy Review, 5(1). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13215

Issue

Vol. 5 No. 1 (2023): Revista Direito das Políticas Públicas

Section

Doutrina

License

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