Tutela dos direitos humanos dos migrantes em situação de vulnerabilidade
obrigações internacionais, políticas locais
Palavras-chave:
Migrantes em situação de vulnerabilidade, Políticas Públicas, Obrigações internacionais, Direito Internacional dos MigrantesResumo
O artigo objetiva aprofundar o conhecimento sobre as políticas públicas necessárias para garantir a devida proteção dos direitos dos migrantes, conforme preconizado pelo Direito Internacional. Para alcançar esse objetivo, foram delineados objetivos específicos, incluindo a análise das relações entre o Direito Internacional e as políticas públicas para migrantes, o exame de normativas internacionais relevantes que regem a proteção dos direitos humanos dos migrantes e a compreensão do padrão de proteção buscado pelo Direito Internacional para migrantes vulneráveis. A metodologia do artigo inclui pesquisa documental, baseada no estudo de legislações internacionais, bem como pesquisa bibliográfica. O artigo apresenta uma análise abrangente e fundamentada, respaldada por embasamento teórico e jurídico, sobre as políticas públicas necessárias para garantir a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situação de vulnerabilidade. Por fim, conclui que, apesar de ser necessário implementar políticas públicas específicas para a população migrante em situação de vulnerabilidade, e que essas políticas são previstas no Direito Internacional, a ação mais importante é garantir para esse grupo o acesso às políticas públicas de um modo geral.
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