Tutela dos direitos humanos dos migrantes em situação de vulnerabilidade
obrigações internacionais, políticas locais
Palabras clave:
Migrantes em situação de vulnerabilidade, Políticas Públicas, Obrigações internacionais, Direito Internacional dos MigrantesResumen
O artigo objetiva aprofundar o conhecimento sobre as políticas públicas necessárias para garantir a devida proteção dos direitos dos migrantes, conforme preconizado pelo Direito Internacional. Para alcançar esse objetivo, foram delineados objetivos específicos, incluindo a análise das relações entre o Direito Internacional e as políticas públicas para migrantes, o exame de normativas internacionais relevantes que regem a proteção dos direitos humanos dos migrantes e a compreensão do padrão de proteção buscado pelo Direito Internacional para migrantes vulneráveis. A metodologia do artigo inclui pesquisa documental, baseada no estudo de legislações internacionais, bem como pesquisa bibliográfica. O artigo apresenta uma análise abrangente e fundamentada, respaldada por embasamento teórico e jurídico, sobre as políticas públicas necessárias para garantir a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situação de vulnerabilidade. Por fim, conclui que, apesar de ser necessário implementar políticas públicas específicas para a população migrante em situação de vulnerabilidade, e que essas políticas são previstas no Direito Internacional, a ação mais importante é garantir para esse grupo o acesso às políticas públicas de um modo geral.
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ACNUR. Relatório de Atividades Brasil 2019. Brasília: ACNUR, 2019. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2020/12/RelatorioDeAtividades_2019.pdf.
ALFARO, Yolanda, RAMÍREZ, Jacques. Espacios Multilaterales de Diálogo Migratorio: el Proceso Puebla y la Conferencia Sudamericana de Migraciones. In.: Andina Migrante, FLACSO-Ecuador, núm. 9, 2010.
BLACK, Richard. Fifty Years of Refugee Studies: From Theory to Policy. International Migration Review, v. 35, n. 1, Nova Iorque, 2001.
BRAND, Ulrich. Estado e políticas públicas: sobre os processos de transformação. In DILGER, Gerhard et al (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo/Autonomia Literária/Editora Elefante, 2016.
BRASIL. Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. Brasília, 1961.
BRASIL. Decreto nº 58.819, de 14 de julho de 1966. Atos Internacionais. Promulga a Convenção nº 97 sôbre os Trabalhadores Migrantes. Brasília, 1966.
BRASIL. Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968. Atos Internacionais. Promulga a Convenção nº 111 da OIT sôbre discriminação em matéria de emprêgo e profissão. Brasília, 1968.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília, 1992a.
BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília, 1992b.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, 1992c.
BRASIL. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Brasília, 1999.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos. Cadernos Pólis, v. 2, 2001.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. As aproximações ou convergências entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Arquivos do Ministério da Justiça, ano 49, n.º 187, p. 59-90, jan./jul. 1996.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Princípios do direito internacional contemporâneo. 2. ed. rev. atual. Brasília: FUNAG, 2017.
CARVALHO RAMOS, André de. Asilo e Refúgio: semelhanças, diferenças e perspectivas. In.: ALMEIDA, Guilherme Assis de; CARVALHO RAMOS, André de; RODRIGUES, Gilberto (Orgs.). 60 anos de ACNUR: perspectivas de futuro. São Paulo: Editora CL-A Cultural, 2011.
CASTRO FRANCO, Alexandra. La Gobernanza Internacional de las Migraciones: de la gestión migratória a la protección de los migrantes. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2016.
CHIMNI, B. S.. Reforming the International Refugee Regime: a dialogic model. Journal Of Refugee Studies, [S.L.], v. 14, n. 2, p. 151-168, 1 jun. 2001. Oxford University Press (OUP). http://dx.doi.org/10.1093/jrs/14.2.151.
CLUNE, William H. Law and Public Policy: Map of an Area. Southern California Interdisciplinary Law Journal, Los Angeles, v. 2, 1993, pp. 1-30.
COELHO, Pablo Martins Bernardi. Análise dos Pareceres Consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre migração. Quaestio Iuris, vol.13, nº 02, Rio de Janeiro, 2020. pp. 652-675.
CONFERÊNCIA SUL-AMERICANA DE MIGRAÇÕES. Declaração de Princípios Migratórios e Lineamentos Gerais da Conferência Sul-Americana de Migrações. Cochabamba, 2010.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Parecer Consultivo OC-18/03, 2003. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_18_por.pdf.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Parecer Consultivo OC-21/14, 2014. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_21_por.pdf.
CORTEZ, Laura Maria Silva; MOREIRA, Thiago Oliveira. A tutela dos direitos humanos dos migrantes pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. In.: Cadernos de Dereito Actual, nº 8, 2017, p. 441.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017.
DI CESARE, Donatella. Estrangeiros Residentes: uma filosofia da migração, trad. pt. de Cézar Tridapalli. Belo Horizonte: Âyiné, 2020.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University Press, 16a edição, 1997.
FÉLIX. Ynes da Silva. AMORIM. Antônio Leonardo. Trabalho seguro e protegido do migrante em conformidade com a meta 8 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Revista Argumentum. Marília/SP, V. 20, N. 1, pp. 147-163, 2019.
GREGORUT, Adriana; PIMENTEL, Silvia. Humanização do Direito Internacional: as Recomendações Gerais dos Comitês de Direitos Humanos da ONU e seu papel crucial na interpretação autorizada das normas de direito internacional. In.: PINTO, Eduardo Vera-Cruz; PERAZZOLO, José Rodolpho. BARROSO, Luís Roberto; SILVA, Marcos Antonio Marques da; CICCO, Maria Cristina de (Coords.). Refugiados, Imigrantes e Igualdade dos Povos. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
GUERRA, Sidney. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Controle de Convencionalidade. São Paulo: Atlas, 2013.
HUSEK, Carlos Roberto. Reflexões sobre Alguns Aspectos da Globalização e do Sistema de Proteção do Ser Humano Migrante. In.: PINTO, Eduardo Vera-Cruz; PERAZZOLO, José Rodolpho. BARROSO, Luís Roberto; SILVA, Marcos Antonio Marques da; CICCO, Maria Cristina de (Coords.). Refugiados, Imigrantes e Igualdade dos Povos. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. São Paulo: Método, 2007. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/02/O-Direito-Internacional-dos-Refugiados-e-sua-Aplicação-no-Ordenamento-Jurídico-Brasileiro.pdf.
LAMY, Marcelo. Obrigação Estatal de instituir políticas públicas: novas virtualidades para o Direito Internacional. Caderno de Relações Internacionais, vol. 6, nº 10, 2015.
LIMA, Wedner Costodio; GORCZEVCKI, Clóvis. Análise das políticas públicas decorrentes da condenação do Brasil na Corte Interamericana nos casos Garibaldi e Ximenes Lopes. XI Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 2015.
MARTINS, Andreia de Fátima Hoelzle; XAVIER, Wescley Silva. O direito ao trabalho para refugiados: características das políticas migratórias brasileiras do pós-guerra até 2019. In Cad. EBAPE.BR, v. 19, nº 2, Rio de Janeiro, 2021.
MARTINS, Paulo Henrique; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. Desenvolvimento Humano, Convenções Internacionais e a Concretização de Direitos: O Impacto dos Compromissos Internacionais na Instituição das Políticas Públicas Brasileiras. Revista Direitos Humanos e Democracia, nº 10, 2017.
MATHEW, Penelope. Killing asylum softly or leaving no one behind? The New York declaration and global compacts in a divided world. Globalizations, [S.L.], p. 1-15, 16 set. 2021. Informa UK Limited. http://dx.doi.org/10.1080/14747731.2021.1974207.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 61.
MIGRACIDADES. Relatórios de diagnóstico (2021). Disponível em: https://www.ufrgs.br/migracidades/relatorios-2021-3/.
MIRANDA, Uiara Lopes. A Condição de Refúgio: reflexões analíticas a partir da experiência brasileira. 2020. Dissertação (mestrado em administração pública) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Belo Horizonte, 2020.
MOREIRA, Thiago Oliveira. A Concretização dos Direitos Humanos dos Migrantes pela Jurisdição Brasileira. Curitiba: Instituto Memória, 2019.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. O imigrante na política educacional brasileira: um sujeito ausente. Praxis Educativa, Ponta Grossa, v. 15, p. 9, 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, 1990.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales. Aplicación del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales. Observaciones generales 13 (21º período de sesiones, 1999): El derecho a la educación (artículo 13 del Pacto), 1999.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de 2 de maio de 1948. Bogotá, 1948
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração de Cartagena. Cartagena das Índias, 1984.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 143 relativo às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, 1978.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES. Protocolo de assistência a migrantes em situação de vulnerabilidade. Brasília: OIM, 2018. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/human-trafficking/GLO-ACT/OIM_Protocolo_1.pdf.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
RODRIGUES, Gilberto M. A. ACNUR e Universidades: a Cátedra Sergio Vieira de Mello (CSVM) no Brasil. Cadernos de Debates Refúgio, Migrações e Cidadania, v.9, n.9. Brasília: Instituto Migrações e Direitos Humanos, 2014.
SILVA, João Carlos Jarochinski. Pequenas vidas migrantes: a educação como fator de integração. Zero-A-Seis, Florianópolis, v. 23, n. 43, p. 967-982, 12 mar. 2021. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). http://dx.doi.org/10.5007/1980-4512.2021.e73456.
SILVA, Lissa Caron Sarraf e; KHAMIS, Renato Braz Mehanna. Compromissos internacionais com base para o desenvolvimento de indicadores de saúde no Brasil. Unisanta Law and Social Science, vol. 7, nº 3, 2018, p. 126.
SIMÕES, Luciano Correia; FRANCHI, Tássio. Operação Acolhida: um balanço do executado até 2019. Defesa Nacional, Fronteiras e Migrações: estudos sobre Ajuda Humanitária e Segurança Integrada. Rio de Janeiro: Observatório Militar da Praia Vermelha, 2020.
SOLOMON, Michele Klein; SHELDON, Suzanne. The Global Compact for Migration: from the sustainable development goals to a comprehensive agreement on safe, orderly and regular migration. International Journal Of Refugee Law, [S.L.], v. 30, n. 4, p. 584-590, dez. 2018. Oxford University Press (OUP). http://dx.doi.org/10.1093/ijrl/eey065.
TOMLINSON, F.; EGAN, S. From marginalization to (dis)empowerment: organizing training and employment services for refugees. In Human Relations, 55(8), 2002, pp. 1019-1043.
VALE, Pedro Augusto Costa; MOREIRA, Thiago Oliveira. Concretização do non refoulement pelos tribunais internacionais: perspectiva europeia e interamericana. In.: MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão. Vol. XX. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021.
VILAS BOAS, Marina Silva; DANIELE, Anna Luisa Walter de Santana; PAMPLONA, Danielle Anne. Direito Humano ao Trabalho: políticas públicas para a inserção dos imigrantes, refugiados e apátridas no mercado de trabalho na região sul do país. In: ANNONI, Danielle (coord.). Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil. Curitiba: Gedai/UFPR, 2018.
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