RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA
VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Palavras-chave:
Dignidade da pessoa humana. Omissão administrativa. Responsabilização civil do estado. Dano moral coletivo. Ação popular.Resumo
O presente artigo discorre sobre a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio estruturante em um Estado Social de Direito, sob a perspectiva neoconstitucional do direito contemporâneo, na atuação estatal, especificamente por meio do ato omissivo administrativo do agente público no exercício da sua função, ocasionando danos de interesse transindividual e, consequentemente, acarretando na responsabilização civil do Estado. Diante dessa situação jurídica, discute-se a possibilidade do cidadão em propor a ação popular para anular o ato público lesivo e, objetivando ressarcir o dano coletivo cumular o pedido de indenização por danos morais coletivos, na ação popular, para minimizar a ofensa ao bem jurídico tutelado.
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