RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA

VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Auteurs

  • Emanuel Pinheiro Chaves UNAMA
  • Arianne Brito Cal Athias UNAMA

Mots-clés :

Dignidade da pessoa humana. Omissão administrativa. Responsabilização civil do estado. Dano moral coletivo. Ação popular.

Résumé

O presente artigo discorre sobre a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio estruturante em um Estado Social de Direito, sob a perspectiva neoconstitucional do direito contemporâneo, na atuação estatal, especificamente por meio do ato omissivo administrativo do agente público no exercício da sua função, ocasionando danos de interesse transindividual e, consequentemente, acarretando na responsabilização civil do Estado. Diante dessa situação jurídica, discute-se a possibilidade do cidadão em propor a ação popular para anular o ato público lesivo e, objetivando ressarcir o dano coletivo cumular o pedido de indenização por danos morais coletivos, na ação popular, para minimizar a ofensa ao bem jurídico tutelado.

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Bibliographies de l'auteur

Emanuel Pinheiro Chaves, UNAMA

Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia

Arianne Brito Cal Athias, UNAMA

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia

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Publiée

2024-03-14

Comment citer

Emanuel Pinheiro Chaves, & Arianne Brito Cal Athias. (2024). RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(2). Consulté à l’adresse https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071