EFFECTIVENESS OF THE RIGHTS OF THE ELDERLY IN BRASIL:

THE PROTECTION OF THE ELDERLY AFTER THE CONSTITUTION OF 1988

Authors

  • Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO http://orcid.org/0000-0003-3276-4526
  • Sérgio Assunção Rodrigues Junior Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO http://orcid.org/0000-0002-4452-766X
  • Catia Martins Gonçalves Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO http://orcid.org/0000-0001-7730-8060

Keywords:

Idoso, Vulnerável, Efetividade de Direitos, Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso

Abstract

the present work has as problem of the research: to analyze the effectiveness of the rights of the elderly in Brazil, having as base the protection to the elderly after the Federal Constitution of 1988, regulated infra constitutionally by the Laws of the National Policy of the Elderly - PNI (Law 8.482/94) and the Statute of the Elderly (Law 10.471/03). We analyzed the evolution of the guardianship of the elderly in the main codes of the Brazilian order, with the purpose of thinking possible solutions that would depend on the filling of gaps in the current order. Using the inductive method, it is a bibliographic research of scientific documents, in addition to the analysis of legislation and data statistics from the tables of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). After the research, it was found that Brazil has a wide range of regulations, which aims to protect the elderly, however, the biggest challenge today is the effectiveness of these rights by the public power and society in general.

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Author Biographies

Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO

Pós-Doutora em Direito, pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2006), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2002), Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, pela Red Bioética UNESCO (2010), Pós-Graduação Lato-Sensu em História do Direito Brasileiro, pela Universidade Estácio de Sá - UNESA (2007), Graduada em Jornalismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977) e Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (1999). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Decana Pro Tempore, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UniRio. Pesquisadora do GGINNS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (Bioethics, Biolaw, Biotecnology) e do Grupo Direito Humanos e Transformação Social.

Sérgio Assunção Rodrigues Junior, Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO

Professor da Pós Graduação em Direito Público da UNESA, Mestrando em Ciência Juridica Forense pela UPT, Pós Graduado em Direito Público pela UNESA, Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UNESA, Pós Graduado em Direito Desportivo pela UCAM e Pós Graduado em Ciência Jurídica Forense pela Universidade Portucalense, Pesquisador GPDHTS/UNIRIO

Catia Martins Gonçalves, Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO

Graduada em: Engenharia de Produção pela UERJ; Oficial de Náutica pela Marinha do Brasil. Graduanda em: Direito pela Mackenzie Rio; Administração Pública pela UFF. Especialista em: Gestão de Projetos pela Uni Dom Bosco; Análise Financeira pela Universidade Gama Filho; Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade Católica de Petrópolis; Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes; Direito Administrativo pelo Instituto Elpídio Donizetti; Pós-Graduanda em: Direito Constitucional pela Faculdade Legalle; Direito Público pela Faculdade Legalle, participo do Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Transformação Social - Grupo de Estudos e Debates (DHTS-GED) da UNIRIO e do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Direito e Diversidades: Gênero, Etnia, Raça, Religião e Etnomúsica (NEPEDDE) da Mackenzie-Rio.

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Published

2022-07-15

How to Cite

Hogemann, E. R. R. S., Rodrigues Junior, S. A., & Gonçalves, C. M. (2022). EFFECTIVENESS OF THE RIGHTS OF THE ELDERLY IN BRASIL:: THE PROTECTION OF THE ELDERLY AFTER THE CONSTITUTION OF 1988. Law and Public Policy Review, 3(1). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10535

Issue

Vol. 3 No. 1 (2021)

Section

Dossiê

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