SAFE ADOPTION PROJECT FROM COUNTY OF MARINGÁ
THE SOCIAL SCOPE WIRH SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS Nº 16 ADOPTED BY THE UN AND THE EFFECTIVENESS OF PERSONAL RIGHTS
Keywords:
Adoption, Agenda 2030, Personality Rights, United Nations OrganizationAbstract
This research aims to analyze how the Safe Adoption Project, carried out by the Judiciary of Paraná in the County of Maringá, is a way of achieving sustainable development in society at national level because of social information’s about the adoption institute, in view of the UN Sustainable Development Goals, focusing on the Goal nº 16, which aims to promote social pacification, as well as its relationship with Brazilian Law, in addition to its relationship with personality rights. For that, the deductive method of approach was used, through case and statistical study, based on research and literature review on the subject. As a result, it was found that Brazil has sought to act in order to socially effect the 2030 Agenda, including in the Judiciary, which in addition to applying the other Goals, latent the presence of nº 16 that aims at social pacification in several aspects, taking as an example the Safe Adoption Project, which, by providing information to society about the institute of adoption and regular delivery for adoption, in addition to guaranteeing the Personality Rights of children and adolescents through family coexistence.
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References
AITH, Fernando. Políticas Públicas de Estado e de Governo: Instrumentos de Consolidação do Estado Democrático de Direito e de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. In: BUCCI. Maria Paula Dallari (Org.). Políticas Públicas: Reflexões Sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
ALVES, Robespierre Foureaux. Entrega voluntária de bebês para adoção. Curitiba: Revista Bonijuris, p. 224-228, 2019.
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ). Projeto Adoção Segura (2019a). Disponível em: https://amaerj.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Projeto-Adocao-Segura.pdf. Acesso em: 31 mar. 2022.
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ). VIII Prêmio Amaerj Patrícia Acioli (2019b). Disponível em: http://www2.amaerj.org.br/premio/themencode-pdf-viewer-sc/?tnc_pvfw=ZmlsZT1odHRwOi8vd3d3Mi5hbWFlcmoub3JnLmJyL3ByZW1pby93cC1jb250ZW50L3VwbG9hZHMvMjAyMS8wNC9MaXZyby1QcmVtaW8tMjAxOS5wZGYmc2V0dGluZ3M9MTExMTExMTExMTExMTExMTEwMCZsYW5nPXB0LUJS#page=&zoom=auto&pagemode=none. Acesso em: 31 mar. 2022.
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E DAVID ROCKEFELLER CENTER FOR LATIN AMERICA STUDIES, HARVARD UNIVERSITY. A Política das Políticas Públicas: Progresso econômico e social na América Latina: Relatório 2006. Traduzido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
BARROSO, Luiz Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo. 3. ed. Trad. Humberto Laport de Mello. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2014.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessado em: 02 dez. 2020.
BRASIL. Ordenações Filipinas. 1828. Disponível em: http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l1ind.htm. Acesso em: 19 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Institui o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1916]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 20 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 25 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 25 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm. Acesso em: 25 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm. Acesso em: 02 abr. 2022.
BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. PNUD, 2015. Disponível em: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/sustainable-development-goals.html. Acesso em 29 mar. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 289/2019. Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, [2019]. https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_289_14082019_15082019141539.pdf. Acesso em: 03 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 85/2019. Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. Brasília, DF: CNJ, [2019]. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2988. Acesso em: 05 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF. Relator Ayres Britto, Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 05 maio 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em: 31 mar. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 0032015-6/MG. Relator: Og Fernandes. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 10 out. 2017. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514499094/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1304269-mg-2012-0032015-6. Acesso em: 30 mar. 2022.
BRAUNER, Maria Cláudia Crespo; ALDROVANDI, Andrea. Adoção no brasil: aspectos evolutivos do instituto no direito de família. Revista da faculdade de direito Fadir. Rio Grande do Sul, 2010.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CANDAU, Vera. O que é educação em direitos humanos? HDnet, 2013. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/educar/textos/candau_oqe_edh1.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.
CEPIK, Marco. Direito à Informação: situação legal e desafios. Belo Horizonte: Informática Pública, 2000, p. 43-56. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/VALA-6KHGL7/1/doutorado___miriam_gontijo_de_moraes.pdf. Acesso em: 02 abr. 2022.
COMPARATO, Fabio Konder. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2012. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/deconu_comparato.htm#:~:text=Inegavelmente%2C%20a%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20Universal%20de,fonte%20de%20todos%20os%20valores%2C. Acesso em: 5 dez. 2020.
DANTAS, J. J., & REGO, M. (2021). A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 22(1), 151–180. DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.26339.
DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e seus efeitos. São Paulo, Saraiva, 1989.
DONIZETTI, Leila. Filiação socioafetiva: o direito à identidade genética. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
ELY, Pricila Carla da Silva. A inserção da adoção no ordenamento jurídico brasileiro. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 1, n. 1, p. 34-46, 2012. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/36. Acesso em: 2 abr. 2022.
FREITAS, Pedro Caridade de. O sistema de arbitragem internacional no século XIX: uma análise histórico-jurídica. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 43, p. 73-96, ago. 2020. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.105721.
GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos. São Paulo: Saraiva, 2020.
GARCIA, Denise Schmitt Siqueira; GARCIA, Heloise Siqueira. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e as novas perspectivas do desenvolvimento sustentável pela Organização das Nações Unidas. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 35, vol. esp., p. 192-206, dez. 2016.
GONÇALVES, Diogo Costa. Pessoa e Direitos de Personalidade. Coimbra: Almedina, 2008.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito. São Paulo, v. 7, n. 7, 2010.
LAURIA, Flávio Guimarães. A regulamentação de visitas e o princípio do melhor interesse da criança. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
MATTIETTO, Leonardo. SOUZA, Diego Chagas de. Apontamentos para uma política pública de acesso à informação na pandemia de Covid-19. Revista Direito das Políticas Públicas [recurso eletrônico], 2020. p. 137-160. Disponível em: http://www.seer.unirio.br/index.php/rdpp/index. Acesso em: 02 abr. 2022.
MAZZA, Fabio Ferreira. Os impasses entre a judicialização da saúde e o processo orçamentário sob a responsabilidade fiscal: uma análise dos fundamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal. Orientador: Áquilas Nogueira Mendes. 2013. 160 páginas. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da Universidade de São Paulo, São Paulo/SP, 2013.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Lei da entrega voluntária para adoção beneficia crianças e mães biológicas (2021). Disponível em: https://mppr.mp.br/2021/01/23315,10/Lei-da-entrega-voluntaria-para-adocao-beneficia-criancas-e-maes-biologicas.html. Acesso em: 31 mar. 2022.
MORAES, Carlos Alexandre; VIEIRA, Diego Fernandes. O direito de convivência familiar é um direito da personalidade da criança e do adolescente? Revista Jurídica Luso-Brasileira [RJLB]. a. 6, n. 1, p. 733-758, 2020. Disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-juridica-lusobrasileira-ano-6-2020-n-1/203. Acesso em: 20 nov. 2021.
MODELL, Judith. Kinship with Strangers: Adoption and Interpretations of Kinship in American Culture. Berkeley, University of California Press, 1994. Disponível em: https://publishing.cdlib.org/ucpressebooks/view?docId=ft8g5008jr&chunk.id=d0e398&toc.depth=1&toc.id=d0e398&brand=ucpress. Acesso em: 20 fev. 2022.
NABINGER, Sylvia Baldino. A construção dos vínculos na adoção. In: FINCHTNER (ORG). Transtornos mentais na infância e na adolescência. Um enfoque desenvolvimental. Porto Alegre: Artes médicas, 1997.
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Organização das Nações Unidas. Declaração do Milênio. Nova Iorque, 6 a 8 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/library/ods/declaracao-do-milenio.html. Acesso em 29 abr. 2021.
ONU. Declaração do Milênio. Nova Iorque, 6 a 8 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/library/ods/declaracao-do-milenio.html. Acesso em 29 abr. 2021.
ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nova Iorque, set. 2015a. disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentavel. Acesso em: 29 abr. 2021.
ONU. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. [2015b]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16. Acesso em: 29 abr. 2021.
PLANIOL, Marcel. RIPERT, Georges. SAVATIER, René. Traité pratique de droit civil français. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1952.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do direito de família. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. A moderna visão da autoridade parental. In: Associação de Pais e Mães Separados (org.). Guarda compartilhada: aspectos psicológicos e jurídicos. Porto Alegre: Equilíbrio, 2005, p. 97-122.
RAYO, José Tuvilla. Educação em Direitos Humanos: rumo a uma perspectiva global Porto Alegre: Artmed 2008.
RIBEIRO, Daniela Menengoti; SOUZA, Camila Rosa. A legitimidade da intervenção da ONU em países que violam os direitos humanos em questões culturais. In: FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigue; CARVALHO, Thomas Jeferson; SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e. (Org.). A dignidade da pessoa humana: análise da eficácia dos direitos fundamentais sociais no direito contemporâneo. 1 ed.Maringá: IDDM, 2017, p. 63-73.
RIBEIRO, Daniela Menengoti; VINCE, Fernando Navarro. Direitos sociais e a indivisibilidade dos direitos humanos: o caso lagos del campo vs. Perú julgado pela corte interamericana. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), p. 67-92, 2018. Disponível em: https://unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/488. Acesso em: 29 mar. 2022.
SADEK, M. T. Judiciário e Arena Pública: Um olhar a partir da Ciência Política. In: GRINOVER, A P. WATANABE, K (Coord.). O controle jurisdicional de Políticas Públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 7. Ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2009.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SILVA, Martha Emanuela Soares da. Compreendendo a Adoção: um Estudo com Moradores de Aracaju (SE), Brasil. São João del-Rei: Pesquisas e Práticas Psicossociais, p. 213-2020, 2010.
SOUZA, Sylvio Capanema de. O Código Napoleão e sua Influência no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Revista da EMERJ, 2004. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista26/revista26_36.pdf. Acesso em 18 out. 2021.
SVALOV, Bárbara. O direito à informação e a proteção dos direitos de personalidade. In: GOZZO, Débora (Coord.). Informação e direitos fundamentais: a eficácia horizontal das normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 57-74.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 5. ed. São Paulo: Método, 2019.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ). Curitiba: Tribunal de Justiça, 2021.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Projeto Adoção Segura” vence o Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos (2019). Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/id/26631408. Acesso em: 30 mar. 2022.
VIEIRA, Diego Fernandes. Direito à convivência familiar entre pais e filhos: análise da responsabilização civil com vistas à parentalidade sustentável. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) – Universidade UniCesumar. Maringá, 2020.
TAVARES, Celma; LIRA, Nilsa (org.). Construindo uma cultura de paz: oficinas pedagógicas. Movimento Tortura Nunca Mais de Pernambuco. DHnet, 2001. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dht/mundo/cartilhas_paz/paz_cartilha.html. Acesso em: 08 dez. 2020.
WALD, Arnaldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: O novo direito de família. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
