A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA NOS PLANOS DIRETORES E O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.320/2021
Keywords:
Política Urbana, Plano Diretor, Improbidade Administrativa Urbanística, Nova Lei Improbidade Administrativa, Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroAbstract
The present research aims to discuss how the advent of the new law of administrative improbity impacted the conception on the commission of unprofessional acts in the urban area with regard to master plans. The work will be developed through bibliographic and documentary analysis. In this sense, starting from the constitutional analysis of urban policy in the Brazilian legal system, the master plan is denoted as an essential instrument for the execution of the purposes of urban policy. In addition, the impacts raised by changes brought by the New Administrative Improbity Act on the relationship between acts considered contrary to the basic principles of public administration and master plans are identified. In addition, the normative framework of the Introduction to the Brazilian Norms Act will be discussed under the legal method of Alf Ross and the realistic interpretation of law to contribute to the solution of the diagnosed situations.
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References
ALVES DA SILVA BRAGA, C. .; FRANÇA, V. da R. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257. Acesso em: 23 ago. 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília.
_____. Estatuto da Cidade. Brasília.
_____. Lei de Improbidade Administrativa. Brasília.
_____. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Brasília.
BRUNO FILHO, Fernando Guilherme. A Política Urbana e princípios de Direito Urbanístico: repercussões no Estado contemporâneo. 2013. 207 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18102016-133557/publico/TESE_Fernando_Guilherme_Bruno_Filho_INTEGRAL.pdf. Acesso em: 16 ago. 2022.
CALIXTO, Fernanda Karoline Oliveira. Corrupção urbanística: reflexões teórico-práticas a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Maceió: Da Autora, 2020. 113 p.
EMICLES, Jorge. A nova improbidade administrativa: análise da nova improbidade administrativa à luz da lei nº 14.320/2021. [S. L.]: [S. N.], 2022. 65 p.
FERREIRA, Ana Catarina dos Santos Oliveira; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Eficiência e juridicidade na aplicação de normas de gestão pública a partir da linha de interpretação do artigo 22 da LINDB. Revista Digital de Direito Administrativo, [S.L.], v. 9, n. 2, p. 173-195, 21 jul. 2022. Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA). http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p173-195. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/195553/184967. Acesso em: 22 ago. 2022.
FIGUEIREDO, Luciano L.. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba, v. 1, n. 44, p. 01-24, jan. 2021. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/44/16. Acesso em: 09 ago. 2021.
LUZ, Denise Nachtigall. Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no direito administrativo sancionador brasileiro. 2012. 182 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012. Disponível em: https://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4893/1/438927.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.
LUZ, Nelson Ferreira da. Considerações sôbre o dolo. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S.L.], v. 2, n. 1, p. 303-313, 31 dez. 1954. Universidade Federal do Parana. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v2i0.6185. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/viewFile/6185/4407. Acesso em: 22 ago. 2022.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. 1311 p.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 120, p. 83-126, mar/abr. 2020. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/5%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/3.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. 512 p.
RODRIGUES, Ramon Schadeck. A improbidade administrativa e sua análise empírica: aspectos gerais, pontos controversos e apelações julgadas pelo tj-pr de 2014 a 2015. 2016. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/46091/63.pdf?sequence=1. Acesso em: 21 ago. 2022.
SILVA, Enio Moraes da. O Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 167, n. 45, p. 213-229, jul. 2005. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/167/ril_v42_n167_p213.pdf. Acesso em: 20 ago. 2022.
SOTTO, Débora. A participação popular a aderência ao plano diretor como condição de validade das normas urbanísticas municipais: breves reflexões sobre a teoria das fontes do direito aplicada ao direito urbanístico. In: LIBÓRIO, Daniela Campos (org.). Direito Urbanístico: fontes do direito urbanístico e direito à cidade. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 19-34.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo: um novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Forum, 2022. 194 p.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 2005. 295 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4574/000502398.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.
