A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA NOS PLANOS DIRETORES E O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.320/2021
Palabras clave:
Política Urbana, Plano Diretor, Improbidade Administrativa Urbanística, Nova Lei Improbidade Administrativa, Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroResumen
El presente estudio tiene como objetivo discutir cómo el advenimiento de la nueva ley de improbidad administrativa impactó en la concepción sobre la comisión de actos no profesionales en el área urbana con relación a los planes directores. El trabajo se desarrollará a través del análisis bibliográfico y documental. En este sentido, a partir del análisis constitucional de la política urbana en el ordenamiento jurídico brasileño, se denota al plan director como un instrumento esencial para la ejecución de los fines de la política urbana. Además, se identifican los impactos suscitados por los cambios introducidos por la Nueva Ley de Improbidad Administrativa en la relación entre los actos considerados contrarios a los principios básicos de la administración pública y los planes directores. Además, se discutirá el marco normativo de la Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño bajo el método jurídico de Alf Ross y la interpretación realista del derecho para contribuir a la solución de las situaciones diagnosticadas.
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