THE JUDICIARY AND THE PUBLIC POLICY ON INCLUSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES

An empirical analysis about the materialization of resolution n° 401, of June 16, 2021, of the National Justice Council

Authors

  • Marcus Vinícius Pereira Júnior Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Priscila Lopes da Silveira Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
  • Thiago Inácio de Oliveira Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

Keywords:

People with disabilities, Judiciary, Accessibility, Inclusion, National Justice Council

Abstract

The article aims to analyze the materialization of the resolution n. 401 from 2021 CNJ, which has as topic the development of accessibility guidelines and inclusion of people with disabilities in the bodies of the Judiciary and auxiliary services, and regulates the work of accessibility and inclusion units. Using the methodology of bibliography revision and quantitative and qualitative analysis of collected data, it is concluded that training is an important tool for the promotion of accessibility and inclusion of people with disabilities in the bodies of the Judiciary and auxiliary services. It concludes also, that the judiciary does not adequately provides the referred training, which worsen accessibility and inclusion.

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Author Biographies

Marcus Vinícius Pereira Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Juiz de Direito (2004). Professor Adjunto da UFRN (2010) - Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica CERES UFRN. Professor integrante do Quadro Permanente do Mestrado Profissional da Escolha Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM - Brasília DF. Doutor em Ciências Sociais (2014-2018). Mestre em Direito Constitucional - UFRN (2009-2011). Autor dos livros Orçamento e Políticas Públicas Infanto Juvenis - Editora Forense (2012), Fundo da Infância e Adolescência (FIA): Aspectos teóricos e práticos. IFRN Editora (2016), A Política Institucional do Judiciário Potiguar na Gestão das Penas Pecuniárias - Caravela - Série Produção Jurídica do Seridó (2019), CASTELO DOS SONHOS: a adoção pelo olhar de Aninha - Caravela Selo Cultural (2020), dentre outros. Licenciado em Filosofia - UFRN (2008). Bacharel em Direito - UnP (2003). Especialista em Direito Processual Civil - Universidade Gama Filho (RJ) (2004). Especialista em Ministério Público e Cidadania - UnP (2004). Especialista em Infância e Juventude - aspectos legais e sociais - UFRN (2006). Autor de Cordéis - Literatura de Cordel. Diretor dos Filmes Sócrates no Sertão do Seridó (2011), Antígona: amor e ódio no Sertão do Seridó (2012), As confissões de Virgulino Lampião: a saga do Seridó (2014), dentre outros, em execução ao Projeto de Extensão da UFRN - Caicó: EN(CINE) DIREITO. Docente Formador pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, após a conclusão dos módulos 1, 2 e 3 (80h).

Priscila Lopes da Silveira, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

Mestranda em Direito e Poder Judiciário do Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS); Especialista em Direito Civil; Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás; Vencedora do Prêmio Destaque da 18ª Edição do Prêmio Innovare pela prática de Inclusão e Acessibilidade no Poder Judiciário denominada "Programa COMVIVER".

Thiago Inácio de Oliveira, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

Graduado pela Universidade Católica de Goiás; Especialista em Agronegócios e Direito Agrário; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás; Vencedor do Prêmio Destaque da 18ª Edição do Prêmio Innovare pela prática de Inclusão e Acessibilidade denominada "Programa COMVIVER".

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Published

2023-11-29

How to Cite

Pereira Júnior, M. V., Lopes da Silveira, P. ., & Inácio de Oliveira, T. . (2023). THE JUDICIARY AND THE PUBLIC POLICY ON INCLUSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: An empirical analysis about the materialization of resolution n° 401, of June 16, 2021, of the National Justice Council. Law and Public Policy Review, 4(1). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12896

Issue

Vol. 4 No. 1 (2022)

Section

Doutrina

License

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