NOVOS PARADIGMAS PARA A AUTONOMIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

A busca pela garantia de igualdade entre todos os indivíduos têm sido uma bandeira de luta constante tanto pelo meio de políticas públicas, com as efetivações das normas infraconstitucionais garantidoras de direitos, como também pelo trabalho incansável de movimentos sociais que buscam dia a dia a efetivação de direitos. Nesse contexto, os direitos da pessoa com deficiência assumem papel de destaque no meio social, tendo como foco a efetivação da dignidade humana. Analisando a importância da inclusão social da pessoa portadora de deficiência. Desta forma, tem-se como objetivo geral deste estudo analisar os novos paradigmas legais que impulsionam as políticas públicas para garantir a autonomia das pessoas portadoras de deficiência. Para tanto, utilizou-se como ferramentas metodológicas a pesquisa de cunho bibliográfico, exploratório, descritivo, além de seu aspecto qualitativo. Ao término desta pesquisa, foi possível concluir que a legislação ora analisada trouxe respaldo jurídico para as atividades e ações civis dos deficientes. Em termos de Direito de Família, percebe-se uma maior presença e aceitamento do deficiente como indivíduo único, fato que evidencia a cidadania deste e sua inserção social como sujeito de direitos.