ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?
Palabras clave:
Termo de Ajustamento de Conduta; Fazenda Santa Eufrásia; Políticas Públicas; Racismo; Igualdade Racial.Resumen
O trabalho analisa o compromisso de ajustamento de conduta celebrado por órgãos públicos com a gestora da fazenda Santa Eufrásia, localizada no Vale do Café, estado do Rio de Janeiro, com base em violações a direitos transindividuais da população negra. O objetivo é analisar se o referido instrumento de ajuste, fundamentado com referências a políticas públicas, cumpre a função de efetivá-las. Utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que não se apresentou como instrumento efetivador das políticas públicas indicadas.
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Citas
ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo Estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2018.
BRASIL. Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública. Brasília, DF: Senado Federal, 1985.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Conselho nacional de Justiça. Resolução 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579.> Acesso em 13 jan. 2022.
BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado Federal, 2015.
BRASIL. Inquérito Civil Público nº1.30.010.000001/2017-05 instaurado pela Procuradoria da República no Município de Volta Redonda – RJ, 2017.
OLIVEIRA, Cecília. TURISTAS PODEM SER ESCRAVOCRATAS POR UM DIA EM FAZENDA ‘SEM RACISMO’. The Intercept Brasil. Rio de Janeiro, 6 dez. 2016. Disponível em <https://theintercept.com/2016/12/06/turistas-podem-ser-escravocratas-por-um-dia-em-fazenda-sem-racismo/> Acesso em 20 fev. 2023.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; STANCATI, Maria Maria Martins Silva. A RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA À LUZ DO ART. 3.º DO CPC/2015. Revista de Processo,São Paulo, Vol 254/2016, p. 17-44, abr. 2016.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Censage Learning, 2013.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Políticas públicas e ações civis públicas: judicialização da política¿ in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 – n. 2, p. 182-202, 2º sem. 2018.
WATANABE, Kazuo. Depoimento. FGV PROJETOS. Solução de conflitos, Rio de Janeiro, ano 12, nº 30, p. 22-29, 2017. Disponível em < https://mediacao.fgv.br/wp-content/uploads/2017/04/CadernosFGVProjetos_30_solucaodeconflitos.pdf> Acesso em 20 mar. 2023.
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