DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumen
O artigo visa debater, através do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa documental e doutrinária, a aptidão do Tribunal de Contas para justificar e obter reconhecimento acerca de sua atuação no controle de políticas públicas. Na primeira parte, trata-se da legitimidade constitucional, resultante da definição pelo constituinte das competências do controle externo e do diálogo institucional que se instaura a partir das fiscalizações entre a Corte de Contas e os demais órgãos e Poderes estatais. Na segunda e última parte, analisa-se a legitimidade democrática do órgão, fundada no exercício do controle interorgânico, que se forma pela contribuição de seus trabalhos para o exercício da cidadania e pela participação social nos processos de seleção do objeto de fiscalização e de decisão do Tribunal de Contas. A pesquisa empreendida permite concluir que a legitimidade para o controle de políticas públicas concretiza-se por meio de fiscalizações e decisões que interferem no agir administrativo dos Poderes constituídos, mas que os consideram interlocutores cujas opiniões e competências representam, respectivamente, influxo e limite às ações de controle. Ainda, entende-se que a Corte se legitima democraticamente quando sua atuação contribui para o exercício da cidadania, seja ao longo do processo de controle externo, seja em função de seus resultados.
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Citas
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello. O Poder Legislativo na democracia contemporânea: a função de controle político dos Parlamentos na democracia contemporânea. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 42, n. 168, out./dez. 2005, p. 7-17.
ARAÚJO, Thiago Cardoso. Função pedagógica na jurisprudência do TCU e retroalimentação legislativa. Revista de contratos públicos. Belo Horizonte, ano 6, n. 11, março/agosto 2017, p. 175-197.
ATALIBA, Geraldo. Propostas à constituinte sobre ação fiscalizadora dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo, n. 54, jul. 1986, p. 87-106.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016. São Paulo: Malheiros, 2016.
BARBOSA, Raïssa Maria Rezende de Deus. Os Tribunais de Contas e a moralidade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coord.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.
BARROSO, Luís Roberto. ‘Aqui, lá e em todo lugar’: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 101, vol. 919, maio 2012, p. 127-196.
________. Temas de Direito Constitucional. Tomo I. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria Operacional. 3. ed. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog), 2010.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. 1. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
COHEN, Joshua. Deliberation and Democratic Legitimacy. In: BOHMAN, James; REHG, William (ed.). Deliberative Democracy: Essays on Reason and Politics. New York: MIT Press.
COUTINHO, Diogo R. Direito, desigualdade e desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2013.
DAHL, Robert. Poliarquia: participação e oposição. 1. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2015.
DENTE, Bruno; SUBIRATS, Joan. Decisiones públicas: análisis y estudio de los procesos de decisión en políticas públicas. Barcelona: Ariel, 2014.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Decisão n° 1.177/2017. Plenário. Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Relator Conselheiro Paiva Martins. Brasília, 23 de março de 2017. Disponível em: <https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/>. Acesso em: 24 nov. 2018
FERRAZ, Luciano. Controle externo das licitações e contratos administrativos. In: FREITAS, Ney José (coord.). Tribunais de Contas: aspectos polêmicos: estudos em homenagem ao Conselheiro João Féder. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
FONTES, Helenilson Cunha. Controle e avaliação dos gastos públicos. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Controle da administração, processo administrativo e responsabilidade do Estado (Coleção Doutrinas Essenciais: Direito Administrativo, v. 3). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
FREITAS, Juarez. Princípio constitucional da democracia participativa, orçamento e responsabilidade fiscal. In: FREITAS, Ney José (coord.). Tribunais de Contas: aspectos polêmicos: estudos em homenagem ao Conselheiro João Féder. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Construção e desconstrução doutrinária do conceito de interesse público no direito brasileiro. Revista da Advocacia-Geral da União. Brasília, v. 10, n. 28, abr./jun. 2011, p. 7-28.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2014.
________. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. 8. ed. refundida do Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2017.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2012.
HABERMAS, Jürgen. Between facts and norms: contributions to a discourse theory of law and democracy. Cambridge: MIT Press, 1998.
HELLER, Gabriel. Controle externo e separação de Poderes na Constituição de 1988: fundamentos e eficácia jurídica das determinações e recomendações do Tribunal de Contas. Dissertação (Mestrado) – Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Brasília, 2019.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federativa da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
INSTITUTO RUI BARBOSA. Normas de Auditoria Governamental. Tocantins: IRB, 2011.
IOCKEN, Sabrina Nunes. Políticas públicas: o controle pelo Tribunal de Contas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. 2. ed. Barcelona: Editorial Ariel, 1986.
MENDONÇA, Eduardo. A jurisdição constitucional como canal de processamento do autogoverno democrático. In: SARMENTO, Daniel (coord.). Jurisdição constitucional e política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
________. Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas. In: NETO, Cláudio Pereira de Souza; SARMENTO, Daniel. Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
MOREIRA NETO. Diogo de Figueiredo. O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Público. Belo Horizonte, ano 1, n. 2, jul./set. 2003. Versão digital.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Direito administrativo democrático. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
REIS, Fernando Simões dos. Novas perspectivas para o controle da discricionariedade administrativa pelo Tribunal de Contas da União em auditorias operacionais. Interesse Público. Belo Horizonte, ano 17, n. 89, jan./fev. 2015.
RODRIGUES, João Gaspar. Publicidade, transparência e abertura na administração pública. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 266, maio/ago. 2014, p. 89-123.
SARAVIA, Enrique. Introdução à teoria da política pública. In: SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete (org.). Políticas Públicas: coletânea. Volume 1. Brasília: ENAP, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos sociais como direitos fundamentais: seu conteúdo, eficácia e efetividade no atual marco jurídico-constitucional brasileiro. In: LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e Estado Constitucional: estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
SCAPIN, Romano. A expedição de provimentos provisórios pelos Tribunais de Contas: das “medidas cautelares” à técnica antecipatória no controle externo brasileiro. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2016.
SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, socialismo e democracia. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura, 1961.
SEABRA FAGUNDES, Miguel. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 6. ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1984.
SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. O Tribunal Constitucional como Poder: uma nova teoria da divisão dos poderes. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2002
TORRES, Ricardo Lobo. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 194, out./dez. 1993, p. 31-45.
________. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (org.). Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
TUSHNET, Mark. Weak courts, strong rights: Judicial review and social welfare rights in comparative constitutional law. Princeton: Princeton University Press, 2009.
WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. 18. ed. São Paulo: Cultrix, 2011.
WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
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