SOBRE A DUPLA FINALIDADE DOS CONTRATOS: NOTAS SOBRE A LEI DA PANDEMIA

Abstract

A Lei da Pandemia (Lei nº 14.010/2020) trouxe diversos impactos no campo contratual, com a finalidade declarada de observar as consequências da pandemia para a execução contratual. Em seu art. 7º, declara a desconsideração como fato imprevisível os arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário. Nesse ponto, insere-se a problemática de quais seriam os impactos da Lei da Pandemia no campo contratual do direito, haja vista a importância dos referidos artigos que foram desconsiderados pela mesma. Para tal análise, foi realizado levantamento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema da Teoria da Imprevisão, possibilitando previsão e a problematização do dispositivo e sua aplicabilidade na realidade brasileira.