A teoria da imprevisão aplicada às políticas públicas de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia da COVID-19

um estudo de caso

Abstract

O presente artigo trata do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia da COVID-19, contexto em que são abordadas as questões referentes aos aspectos contratuais que envolvem as concessionárias de energia elétrica, com enfoque na atuação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Reflete-se sobre a prestação de serviços públicos no contexto de políticas públicas de mitigação dos efeitos adversos secundários da pandemia nas famílias de baixa renda. As dificuldades em relação à matéria residem na calamidade pública ocasionada pela pandemia vigente, pontos tratados pela doutrina de forma teórica, sendo necessária sua aplicação prática neste momento. Assim, este estudo objetiva demonstrar, a partir de material bibliográfico e documental, a viabilidade da aplicação da teoria da imprevisão como solução ao problema público encapsulado no cenário de emergência nacional, com vistas a garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, posto que é serviço essencial à população. A metodologia utilizada consiste em pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e objetivo descritivo, partindo do estudo de caso proposto. Portanto, nota-se a relevância do tema ao passo que esta pesquisa busca demonstrar o entendimento utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no caso em tela, apresentando, também, jurisprudências relevantes de tribunais estaduais brasileiros no primeiro semestre do ano de 2020, início da pandemia no país, no que concerne ao fornecimento de energia elétrica nesse período de calamidade pública.