POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO ÂMBITO DO INSS

Abstract

Na perspectiva do direito à seguridade social vigente no Brasil, percebe-se uma cultura de judicialização das pautas relacionadas à matéria previdenciária, tendo o INSS – autarquia federal responsável pelo seguro social – se tornando o principal polo passivo da justiça federal. Assim, tomando o número insustentável de requerimentos feitos junto ao órgão impõe-se a judicialização como ferramenta de efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos. Configura-se como uma pesquisa de caráter bibliográfico (GIL, 2002). O presente trabalho tem como objetivo geral evidenciar o problema e sua causa numa perspectiva de lapso temporal de anos antes e pós-pandemia. Com isso, demonstrar causas que vão além da esfera administrativa, como o ajuizamento utilizado como via recursal, além de perícias médicas e análises divergentes dos entendimentos jurisprudenciais. Além disso, propõe a indicar a capacidade de políticas públicas como forma de amenizar a situação vivida pelos acúmulos processuais. Ocorre que, ambas as esferas concorrem para uma espécie de contraversão do sistema de revisão judicial, pois, essa ulterior se mostra não mais como última ratio, mas como uma mera segunda instância, utilizada muitas vezes apenas para uma confortável palavra final. Portanto, como resultado, cabe destacar o importante papel da participação do governo nos desafios da criação e formulação de políticas públicas que busquem reaver a eficiência administrativa. Dessa maneira, enfrentando a problemática evidenciada com soluções focadas na redução dos números de processos no âmbito administrativo e judicial do país, trazendo soluções eficazes para o bem-estar social e econômico.