DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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Resumo

O artigo visa debater, através do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa documental e doutrinária, a aptidão do Tribunal de Contas para justificar e obter reconhecimento acerca de sua atuação no controle de políticas públicas. Na primeira parte, trata-se da legitimidade constitucional, resultante da definição pelo constituinte das competências do controle externo e do diálogo institucional que se instaura a partir das fiscalizações entre a Corte de Contas e os demais órgãos e Poderes estatais. Na segunda e última parte, analisa-se a legitimidade democrática do órgão, fundada no exercício do controle interorgânico, que se forma pela contribuição de seus trabalhos para o exercício da cidadania e pela participação social nos processos de seleção do objeto de fiscalização e de decisão do Tribunal de Contas. A pesquisa empreendida permite concluir que a legitimidade para o controle de políticas públicas concretiza-se por meio de fiscalizações e decisões que interferem no agir administrativo dos Poderes constituídos, mas que os consideram interlocutores cujas opiniões e competências representam, respectivamente, influxo e limite às ações de controle. Ainda, entende-se que a Corte se legitima democraticamente quando sua atuação contribui para o exercício da cidadania, seja ao longo do processo de controle externo, seja em função de seus resultados.

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Biografia do Autor

Gabriel Heller, Centro Universitário de Brasília (Uniceub)

Mestre em Direito (Uniceub). Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Advogado. Colaborador da plataforma de mídia digital Estado da Arte, do jornal O Estado de São Paulo.

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Publicado

2020-05-26

Como Citar

Heller, G. (2020). DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 1(2), 148–171. Recuperado de http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/9143

Edição

Seção

Doutrina