ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?
Palavras-chave:
Termo de Ajustamento de Conduta; Fazenda Santa Eufrásia; Políticas Públicas; Racismo; Igualdade Racial.Resumo
O trabalho analisa o compromisso de ajustamento de conduta celebrado por órgãos públicos com a gestora da fazenda Santa Eufrásia, localizada no Vale do Café, estado do Rio de Janeiro, com base em violações a direitos transindividuais da população negra. O objetivo é analisar se o referido instrumento de ajuste, fundamentado com referências a políticas públicas, cumpre a função de efetivá-las. Utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que não se apresentou como instrumento efetivador das políticas públicas indicadas.
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