A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA NOS PLANOS DIRETORES E O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.320/2021
Palavras-chave:
Política Urbana, Plano Diretor, Improbidade Administrativa Urbanística, Nova Lei Improbidade Administrativa, Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroResumo
O presente estudo tem como objetivo discutir como o advento da nova lei de improbidade administrativa impactou a concepção sobre o cometimento de atos ímprobos na seara urbanística no que dizem respeito aos planos diretores. O trabalho será desenvolvido mediante análise bibliográfica e documental. Nesse sentido, partindo da análise constitucional da política urbana no ordenamento jurídico brasileiro, denota-se o plano diretor como instrumento essencial à execução dos propósitos da política urbana. Ademais, são identificados os impactos angariados por alterações trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa sobre a relação entre os atos considerados contrários aos princípios básicos da administração pública e os planos diretores. E ainda, serão discutidas sob o método jurídico de Alf Ross e a interpretação realista do direito, o arcabouço normativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para contribuir com a solução das situações diagnosticadas.
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Referências
ALVES DA SILVA BRAGA, C. .; FRANÇA, V. da R. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257. Acesso em: 23 ago. 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília.
_____. Estatuto da Cidade. Brasília.
_____. Lei de Improbidade Administrativa. Brasília.
_____. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Brasília.
BRUNO FILHO, Fernando Guilherme. A Política Urbana e princípios de Direito Urbanístico: repercussões no Estado contemporâneo. 2013. 207 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18102016-133557/publico/TESE_Fernando_Guilherme_Bruno_Filho_INTEGRAL.pdf. Acesso em: 16 ago. 2022.
CALIXTO, Fernanda Karoline Oliveira. Corrupção urbanística: reflexões teórico-práticas a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Maceió: Da Autora, 2020. 113 p.
EMICLES, Jorge. A nova improbidade administrativa: análise da nova improbidade administrativa à luz da lei nº 14.320/2021. [S. L.]: [S. N.], 2022. 65 p.
FERREIRA, Ana Catarina dos Santos Oliveira; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Eficiência e juridicidade na aplicação de normas de gestão pública a partir da linha de interpretação do artigo 22 da LINDB. Revista Digital de Direito Administrativo, [S.L.], v. 9, n. 2, p. 173-195, 21 jul. 2022. Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA). http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p173-195. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/195553/184967. Acesso em: 22 ago. 2022.
FIGUEIREDO, Luciano L.. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba, v. 1, n. 44, p. 01-24, jan. 2021. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/44/16. Acesso em: 09 ago. 2021.
LUZ, Denise Nachtigall. Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no direito administrativo sancionador brasileiro. 2012. 182 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012. Disponível em: https://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4893/1/438927.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.
LUZ, Nelson Ferreira da. Considerações sôbre o dolo. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S.L.], v. 2, n. 1, p. 303-313, 31 dez. 1954. Universidade Federal do Parana. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v2i0.6185. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/viewFile/6185/4407. Acesso em: 22 ago. 2022.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. 1311 p.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 120, p. 83-126, mar/abr. 2020. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/5%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/3.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. 512 p.
RODRIGUES, Ramon Schadeck. A improbidade administrativa e sua análise empírica: aspectos gerais, pontos controversos e apelações julgadas pelo tj-pr de 2014 a 2015. 2016. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/46091/63.pdf?sequence=1. Acesso em: 21 ago. 2022.
SILVA, Enio Moraes da. O Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 167, n. 45, p. 213-229, jul. 2005. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/167/ril_v42_n167_p213.pdf. Acesso em: 20 ago. 2022.
SOTTO, Débora. A participação popular a aderência ao plano diretor como condição de validade das normas urbanísticas municipais: breves reflexões sobre a teoria das fontes do direito aplicada ao direito urbanístico. In: LIBÓRIO, Daniela Campos (org.). Direito Urbanístico: fontes do direito urbanístico e direito à cidade. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 19-34.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo: um novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Forum, 2022. 194 p.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 2005. 295 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4574/000502398.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.
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