APONTAMENTOS PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PANDEMIA DE COVID-19
Abstract
Ainda que a Administração Pública democrática dedique posição central à transparência, o sigilo sobre certas informações é inevitável. Tal condição torna-se exacerbada em tempos de pandemia, potencializando e permitindo as disfunções típicas de tal premissa – corrupção, desinformação e ineficiência. Argumenta-se então que as garantias de uma política de acesso à informação devem se adaptar ao novo contexto, proporcionando simultaneamente agilidade à máquina pública e segurança aos cidadãos e instituições, bem como conferindo especial atenção aos mecanismos de legitimação de tais processos. Desta forma, pontuam-se no cenário jurídico-político brasileiro as estratégias atuais de combate à COVID-19 para então elaborar suas possíveis reconfigurações legais e administrativas, capazes de abarcar as demandas desses tempos. Conclui-se delineando os fundamentos de uma política de informação capaz de implementar e delimitar os parâmetros e ações de contenção da crise, em direta consonância com princípio da transparência, não fazendo deste um mero objeto idealístico.
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