NEW MASCULINITIES AND PUBLIC POLICIES OF FAMILY COEXISTENCE

Authors

Keywords:

Family Law, Gender, Aggressor men, Legislative Process, Family Statute

Abstract

The Federal Constitution, in article 226, recognizes the family as the basis of the Society and establishes that it must receive special protection from the State. From there, two phenomena can be observed, the dispute about the concept of family by different actors, in different areas of knowledge and the need for public policies to protect the family, its conformations and effectiveness. Based on a bibliographic and documentary research in the field of studies of public policies and gender and data collection on bills regarding the concept of family, for further legal analysis, this work aims to present public policies that concern masculinity in the family context, more precisely, putting the man in perspective in his relations with his children and with his partners (of any gender) with whom he maintains a stable and loving relationship.  Another objective of the research is to understand the legislative disputes by the concept of family and its coherences based on constitutional principles.

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Author Biographies

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Advogado. Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) onde leciona Direito Civil e Política Urbana. Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) em Política Urbana, Direito Público e Urbanístico.

Eliane Vieira Lacerda Almeida, Universidade Federal da Bahia - UFBA

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares em Mulheres, Gênero e Feminismo da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2022-07-15

How to Cite

Domingues, E. G. R. L., & Vieira Lacerda Almeida, E. (2022). NEW MASCULINITIES AND PUBLIC POLICIES OF FAMILY COEXISTENCE. Law and Public Policy Review, 3(1). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11664

Issue

Section

Doutrina