PUBLIC SANITARY SURVEILLANCE AS POLICE POWER: ANALYSIS OF THE STATE'S CONTRAPRESTATIONAL EFFECTIVENESS
Keywords:
Vigilância sanitária. Atividade contraprestacional do Estado. Poder de polícia. Taxas tributárias.Abstract
The present work lends itself to analyze the basic concepts about public health surveillance in the national territory, as well as the legislative references that say about the matter. Then, the main characteristics of the police power will be examined together with its legal provisions. To achieve this goal, a bibliographic and qualitative research was carried out, by consulting the studies that were used to analyze the theme. In this context, it will remain clear that the performance of the Public Power with a counterprestational bias often does not serve the best interest of the private individual, lacking the Brazilian legal scenario of an effective inspection regarding the performance of the police power, thus requiring a jurisprudential and practical reanalysis.
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References
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